MP de Roraima pede que governo encerre cessão de servidores da Polícia Civil a órgãos públicos

Decisão determina que os servidores emprestados a outros órgãos públicos de forma ilegal retornem às atividades da Civil. Requerimento foi feito pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Requerimento foi realizado pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
MPRR/Divulgação/Arquivo
O Ministério Público de Roraima (MPRR) apresentou um requerimento à Justiça para o cumprimento da decisão que determina que o governo do estado encerre, imediatamente, as cessões de servidores da Polícia Civil a outros órgãos públicos. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (14) pelo órgão.
No requerimento, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público também pediu o retorno de todos os policiais cedidos de forma ilegal às atividades da Civil. O documento é do dia 11 de maio.
Em nota, a Polícia Civil informou que “aguarda a notificação oficial e, somente após, vai se manifestar oficialmente” sobre o assunto.
De acordo com o Ministério Público, a administração pública “não teve o devido controle referente ao número de policiais que estavam cedidos”. O MPRR constatou casos em que não se observou a Lei Complementar n.º 055/01, que apenas admite a cessão quando existe a correlação entre as atribuições originárias e aquelas a serem exercidas.
Na sentença, o estado foi condenado a comprovar previamente que as futuras cessões atendam sempre ao interesse público, às necessidades e prioridades da Polícia Civil, o caráter impessoal, precário e temporário, vedada em qualquer hipótese o nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta uma violação da Constituição Federal.
O governo estadual tem o prazo de 90 dias para adotar as providências para a revisão de todas as cessões de servidores da Polícia Civil, atualmente vigentes, promovendo a devolução de todos os servidores. Além disso, deve apresentar um relatório contendo as medidas adotadas.
Com relação às cessões restantes, o governo deve informar os nomes dos servidores cedidos, o órgão cedente e cessionário, a data de cessão, o cargo de origem e cargo/função de destino, a descrição das atribuições e funções exercidas junto ao órgão cessionário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
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