Senado aprova Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que cria o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no país. Agora, a matéria retornará para a Câmara dos Deputados.

O texto prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos. Também apresenta medidas para incentivo do ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimentos na área.

De acordo com o marco, os jogos eletrônicos são definidos como programas de computados com elementos gráficos e audiovisuais, com fins lúdicos, para o usuário poder controlar a ação e interagir com sua interface.

O projeto incluí os consoles de vídeo game — como são conhecidos os dispositivos usados para executar os jogos — bem como aplicativos de celular e páginas de internet.

Entretanto, excluí máquinas caça-níqueis e jogos semelhantes.

Ainda não são citados os jogos fantasia — em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional. A questão é regulada pela Lei 14.790/2023, que trata das apostas.

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