Ministério Público questiona aumento salarial do prefeito de Pombal em ação civil pública

20 mar 2024 – Notícias / Política

Prefeito de Pombal, Dr. Verissinho — Foto: Divulgação

O prefeito da cidade de Pombal, Doutor Verissinho, está enfrentando questionamentos do Ministério Público (MP). O órgão entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do aumento salarial do gestor, do vice e dos secretários municipais. A ação visa anular o reajuste concedido pela Câmara Municipal em maio de 2023, que aumentou os vencimentos de R$ 23,6 mil para R$ 27,7 mil.

A medida tomada pelo MP não se refere ao aumento mais recente, mas sim ao reajuste anterior. O órgão argumenta que esse aumento é inconstitucional, pois não respeita o princípio da anterioridade, que prevê que qualquer alteração nos vencimentos dos agentes políticos só pode vigorar a partir da legislatura seguinte àquela em que foi aprovada.

A decisão da Câmara que resultou no reajuste salarial também impactou a remuneração da primeira-dama do município, Mayenne Van Bandeira de Lacerda, que ocupa o cargo de secretária de Assistência Social.

A ação movida pelo Ministério Público evidencia a preocupação com a legalidade e a transparência na gestão dos recursos públicos, buscando garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais que regem a administração municipal.

O POVO PB

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