Justiça proíbe Viçosa de usar recurso de defesa do consumidor em reforma

A Justiça determinou que o município de Viçosa, em Minas Gerais, não poderá utilizar recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) para reformar espaços do Centro Administrativo da cidade.

A decisão veio após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) constatar que a verba do Fundo seria empregada na reforma, mesmo que apenas parte dos espaços fosse destinada ao Procon Municipal.

Em resposta, a Prefeitura de Viçosa afirmou que nunca utilizou os recursos do FMDC para fins diferentes dos estabelecidos em lei (confira a nota completa abaixo).

A decisão judicial proferida em 11 de abril de 2023, baseou-se na violação das previsões do Código de Defesa do Consumidor e da legislação consumerista relacionada.

O MPMG solicitou a medida após uma fiscalização identificar o uso indevido dos recursos do FMDC. A direção do Procon de Viçosa informou que a legislação municipal havia alterado as normas para utilização do dinheiro do Fundo, expandindo o uso dos recursos antes destinados exclusivamente para benefício dos consumidores.

A juíza responsável pela sentença determinou que o dinheiro do fundo deve ser aplicado ‘estritamente em projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor’.

O que disse a Prefeitura de Viçosa

Na nota divulgada pela Prefeitura de Viçosa, é mencionado que a atual gestão, ao tomar conhecimento dos gastos efetuados em 2019, instaurou um Processo Administrativo em abril de 2021, com o objetivo de restituir voluntariamente os valores gastos do Fundo.

A devolução ocorreu antes mesmo de qualquer decisão judicial, e a quantia despendida pela gestão anterior foi devidamente atualizada e devolvida ao FMDC. A sentença reforça o cumprimento das obrigações previstas pela legislação consumerista pela atual gestão.