Internação involuntária: primeiro mês fecha com um encaminhamento por dia em Florianópolis

Desde a assinatura do decreto que regulariza a internação involuntária de pessoas em situação de rua que não respondem por si, em média um indivíduo tem sido encaminhado por dia para os serviços de saúde mental e de assistência social de Florianópolis.

Internação Involuntária

O decreto completa um mês nesta quinta-feira (3), mas os encaminhamentos não necessariamente têm como desfecho a internação involuntária, pois cada caso requer olhar específico, diante das necessidades apresentadas.

Em nota, o município reiterou que não pode repassar informações à imprensa sobre o perfil dos encaminhados, por questões de sigilo médico. Mas o secretário de Assistência Social do município, Leandro Lima, sustenta que o projeto está dando certo, mesmo que ainda esteja passando por ajustes.

“Com 30 dias de funcionamento, adequações estão sendo feitas nos protocolos de encaminhamento. Lembrando que nosso objetivo é que as pessoas tenham tratamento. Então, esses encaminhamentos estão proporcionando isso. Sim, o projeto está dando certo”, avalia.

Perfil das pessoas abordadas

O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, o coronel Araújo Gomes, explica que os agentes da prefeitura que atuam nas abordagens identificam grupos bem definidos.

O mais significativo é o de pessoas com sinais de problemas de saúde mental. Também há um grupo de dependentes químicos de drogas ilegais e legais, com o alcoolismo prevalecendo.

Ainda há um grupo de egressos do sistema prisional. Um de pessoas que sofreram reveses econômicos e, por fim, aqueles que sofreram experiências traumáticas, como perda familiar, infidelidade ou foram expulsos de casa por comportamento antissocial.

Insistência na rua

Embora a prefeitura tenha o mecanismo de internação involuntária em funcionamento e mais de 30 programas para acolher quem precisa de ajuda, há quem não queira sair da rua.

Conforme Araújo Gomes, a Capital atua em duas frentes: os serviços da Assistência Social, onde o foco é formar vínculos e encaminhar aos programas de acolhimento. A outra é evitar incômodos na cidade.

O primeiro grupo é abordado por educadores e servidores da Assistência Social. O segundo, pela Guarda Municipal e pelos auxiliares de ordem pública.

“Surgiu a necessidade de garantir que cumpram regras mínimas de convivência no espaço público. Ou seja, não se apropriem de equipamentos de uso coletivo, não inviabilizem o uso de prédios públicos e privados, não comprometam as condições sanitárias onde estão”, explica o secretário.

Araújo lembra, ainda, do código de posturas, que prevê que não é permitido, por exemplo, obstruir calçada, fazer fogueira sem permissão, instalar barracas e deixar lixo. Tais medidas não se aplicam somente a pessoas em situação de rua, mas a toda a população.

“Por ora, não vimos nada de concreto, inclusive abrimos a notícia de fato para que o município explique como estão funcionando essas ações, se é que estão. Não tenho notícias de nenhuma ação relativa a esse decreto”, disse Daniel Paladino, promotor de Justiça.

Ministério Público cobra transparência

Para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) está faltando transparência do município em torno a internação involuntária. O promotor de Justiça Daniel Paladino abriu uma notícia de fato cobrando detalhes do fluxo.

Entre os pedidos, ele quer saber quais os locais conveniados, a forma de abordagem, como serão levados para as clínicas, quantas pessoas estão envolvidas no trabalho na área da assistência social, saúde e de que área vem o recurso para a internação involuntária.

Nesta segunda-feira (1º), o município pediu mais 30 dias de prazo para responder às questões. “Concedemos, mas por ora, nada de concreto”, salienta o promotor. No entendimento dele, por enquanto, as ações estão limitadas ao papel.

Envios de outras cidades

O promotor Paladino também monitora o envio de pessoas em situação de rua e pessoas economicamente vulneráveis para Florianópolis. Oficiou diversos municípios que estão repetindo a prática, mesmo após alertados da irregularidade.

É o caso de Criciúma. “Recebemos mais um caso envolvendo essa cidade. Uma pessoa em situação de rua alega que foi mandada para cá pela assistência social de Criciúma, mesmo sem ter vínculos familiares na Capital”, disse o promotor.

Segundo ele, já havia sido recomendado não repetir a prática. “Oficiei o município (Criciúma) para saber se essa situação é anterior à primeira recomendação, mas isso já mostra que a prática é frequente”, diz o promotor.

Balneário Camboriú e Rio do Sul também repetiram a prática. São José e Chapecó fizeram apenas um envio.

No entendimento do promotor, aumentou demais o número de pessoas em situação de rua na Capital e com um perfil bem diferente, em especial mais violento.

De acordo com a prefeitura, em novembro 968 pessoas estavam vivendo nas ruas. O número não foi atualizado ainda, porque o município fará licitação para tornar o cadastro um serviço fixo e registrar dados como sexo, idade e local onde são abordados.