Pix em pedágios, celular fora de escolas: saiba o que está à espera de votação em SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (6), o regime de urgência para 14 projetos de autoria parlamentar. Com isso, as matérias estão prontas para serem votadas no plenário da Casa.

Entre as propostas que devem ser analisadas pelo Legislativo paulista, está o Projeto de Lei n.º 945/2023, que obriga as concessionárias de rodovias do estado a permitirem o pagamento das tarifas de pedágio com cartão de crédito, débito ou Pix.

Outro texto que deve ser avaliado é o Projeto de Lei n.º 293/2024, que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas da rede pública e privada de ensino do estado.

Veja, a seguir, os projetos que devem ir à votação na Alesp:

Projeto de Lei n.º 1264/2023

Autor: Analice Fernandes (PSDB);
Proposta: obriga hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.

Projeto de Lei n.º 526/2024

Autor: Danilo Campetti (Republicanos);
Proposta: institui o banco de currículos para mulheres em condições de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei n.º 1167/2023

Autor: Clarice Ganem (Podemos);
Proposta: proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.

Projeto de Lei n.º 293/2024

Autor: Marina Helou (Rede) e outros 40 deputados;
Proposta: proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.

Projeto de Lei n.º 400/2024

Autor: Tomé Abduch (Republicanos)
Proposta: estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

Projeto de Lei n.º 1669/2023

Autor: Paulo Correa Jr. (PSD), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Itamar Borges (MDB);
Proposta: estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei n.º 945/2023

Autor: Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e Rogério Nogueira (PSDB);
Proposta: obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro.

Projeto de Lei n.º 844/2021

Autor: Delegada Graciela (PL) e Márcio Nakashima (PDT);
Proposta: veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no estado.

Projeto de Lei n.º 1356/2023

Autor: Rômulo Fernandes (PT)
Proposta: declara, como patrimônio histórico e cultural do estado, o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá.

Projeto de Lei Complementar n.º 85/2023

Autor: Carlos Cezar (PL);
Proposta: inclui o município de Araçariguama como parte da região metropolitana de São Paulo

Projeto de Lei n.º 339/2024

Autor: André Bueno (PL)
Proposta: autoriza o poder Executivo a criar o protocolo “Bullying não é brincadeira”.

Projeto de Lei n.º 466/2024

Autor: Gerson Pessoa (Podemos);
Proposta: altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei n.º 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.

Projeto de Lei n.º 131/2016

Autor: Gilmaci Santos (Republicanos);
Proposta: institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no estado.

Projeto de Lei n.º 79/2024

Autor: Altair Moraes (Republicanos)
Proposta: declara, como patrimônio cultural imaterial do estado, a cultura gospel.

Entenda o projeto de lei para banir celulares em escolas

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