Governo publica resolução sobre aborto em menores de idade no Diário Oficial

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para o aborto legal em crianças e adolescentes.

Conforme antecipou a CNN, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania afirmou que a publicação seria feita “em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação da Justiça”.

A resolução foi aprovada pelo Conselho em 23 de dezembro, mas foi suspensa pela Justiça no dia seguinte após um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Na segunda-feira (6), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), suspendeu a decisão que havia derrubado a resolução e autorizou a publicação no Diário Oficial. Ele entendeu que o texto se limita a “cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”.

Ney Bello também afirma em decisão que a resolução tem o potencial de “proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.

A norma estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Ela não muda a lei sobre aborto no Brasil.

Entre as diretrizes, por exemplo, está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

A aprovação do documento gerou repercussão negativa e discordâncias até mesmo dentro do Conanda. O Conselho é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e composto por representantes do governo e da sociedade civil.

A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos eles de representantes do governo. Na ocasião, o Ministério lançou uma nota informando que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.

Representantes da sociedade civil que integram o Conselho responderam acusando o Ministério de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo publica resolução sobre aborto em menores de idade no Diário Oficial no site CNN Brasil.