Prefeitura protocola projetos e encaminha reforma da Previdência na Câmara de Florianópolis

O Executivo municipal enviou nesta quarta-feira (12) à Câmara de Vereadores, os dois projetos para a reforma da Previdência dos servidores públicos de Florianópolis. Foi protocolada a proposta de emenda à Lei Orgânica 110/2025, que altera o artigo 31 da Lei Orgânica do município.

Reforma da Previdência é protocolada para começar a tramitar na Câmara de Florianópolis- Foto: Nicolas Horácio/ND

E o projeto de lei complementar 1.976/2025, que adequa às normas previdenciárias no âmbito de município as regras estabelecidas pela emenda constitucional 103/2019 (reforma da Previdência Nacional), alterando as leis complementares 349/2009, 717/2021, 468/2013, 770/2024 e a lei complementar CMF 63/2003.

Conforme o presidente do Ipref (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais), o objetivo do projeto de emenda à Lei Orgânica é adequar as normas previdenciárias no âmbito do município às regras estabelecidas pela reforma da Previdência nacional.

“O regime próprio de Previdência social de Florianópolis, gerido pelo Ipref, apresenta há muitos anos um grande déficit atuarial e financeiro”, destaca Giannini. Os cálculos do município apontam para um déficit atuarial de R$ 7,9 bilhões e um déficit financeiro mensal de R$ 10 milhões.

Segundo Ipref, o objetivo é adequar as normas do município para regra da Previdência nacional – Foto: Canva/ND

Se a matéria for aprovada, os servidores abrangidos pelo regime próprio de Previdência social terão direito à aposentadoria nas seguintes hipóteses: de forma voluntária, aos 62 anos para mulheres e aos 65 para homens, respeitado o tempo de contribuição e os demais requisitos da lei.

Também por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo ocupado, quando não houver possibilidade de readaptação, mas fazendo obrigatórias avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que motivaram a aposentadoria. E também de forma compulsória, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Proposta da reforma da Previdência motivou greve

No mesmo dia em que as propostas chegaram à Câmara, o Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis) realizou uma assembleia e deflagrou greve no funcionalismo público municipal.

Sindicato dos servidores municipais deflagra greve em Florianópolis – Foto: Divulgação/Sintrasem/ND

A definição é de greve por tempo indeterminado e antes do início das discussões do projeto. Conforme a comunicação do prefeito Topazio Neto (PSD), o projeto busca garantir a aposentadoria dos servidores e tem o objetivo de recuperar a capacidade de manutenção do fundo previdenciário.

O prefeito reiterou que o sistema previdenciário está com um rombo de R$ 8 bilhões, que se acumula desde 1999. “Ninguém quis mexer antes e a bola de neve foi aumentando. Se continuar, a prefeitura não vai conseguir pagar as aposentadorias em alguns anos. O que estamos propondo é uma adequação a algo que o governo federal fez. A discussão agora é na Câmara de vereadores e o sindicato anuncia greve, penalizando também os serviços para a população”, declarou Topazio.

O Sintrasem afirma que a greve foi deflagrada por tempo indeterminado para “barrar os ataques do prefeito contra a Previdência, a educação, nossos direitos e todo o serviço público”.

Servidores de Florianópolis em greve após projeto de reforma da Previdência ser protocolado na Câmara – Foto: Gilberto Alves/NDTV