Governo vai incluir guardas municipais na PEC da Segurança Pública

Decisão vem após STF validar atuação de guardas civis no policiamento urbano. Faca foi apreendida pela GCM em Sorocaba (SP)
Guarda Civil Municipal/Divulgação
O Ministério da Justiça decidiu incluir as guardas civis na PEC da Segurança Pública. O texto vai delinear claramente quais as funções que cabem à categoria, tentando impedir que haja disputa ou confusão de funções com as polícias civil e militar.
A decisão foi tomada na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a ação das guardas civis no policiamento urbano. Ato contínuo, uma série de prefeitos, como os do Rio de Janeiro e de São Paulo, anunciaram mudanças e o robustecimento de funções de suas guardas civis.
Segundo o blog apurou, constará da PEC que as guardas municipais passam a constar do rol dos órgãos de segurança pública, mas deixará claro que “elas podem atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”.
Hoje, 1322 dos mais de 5 mil municípios do país tem guardas civis.
Para evitar reações contrárias, o ministro Ricardo Lewandowski consultou o presidente do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, sobre o tema.