Comissão do Senado aprova relatório do Carf

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre o projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira (23).

Com 14 votos sim e 7 não, o texto agora vai ao plenário da Casa para apreciação dos demais senadores. Otto Alencar acatou apenas uma emenda de redação.

O voto de qualidade define que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.

O texto da Câmara também elevou o limite para o acesso ao Carf, programa de autorregularização tributária criado pela Receita Federal onde os contribuintes serão classificados de acordo com o seu grau de conformidade e podem receber benefícios, como prioridade no atendimento e até não aplicação de penalidades, entre outras inovações.

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