Na CCJ, base de apoio ao governo vota a favor de PEC do BNDES

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou na 4ª feira (23.ago.2023) um requerimento apresentado pelo PT para retirar de pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023. A proposta dá ao Congresso o poder de autorizar empréstimos de bancos públicos controlados pela União quando as operações forem feitas no exterior. O pedido de retirada foi rejeitado por 45 votos a 18. Mesmo o governo sendo contra a aprovação, deputados da base de apoio a Lula na Casa Baixa votaram para não adiar a análise da PEC.

A Federação Brasil da Esperança, formada pelos partidos PT, PC do B e PV, votou de forma unânime para retirar a proposta da pauta. As legendas de esquerda Psol e Rede também foram a favor do requerimento, assim como PDT e PSB. Já a única deputada do Solidariedade presente na reunião, Maria Arraes (PE), se absteve.

Entretanto, os partidos MDB, União Brasil e PSD, todos com integrantes na Esplanada, juntaram-se à oposição e votaram para não retirar a PEC da pauta. O MDB ocupa 3 ministérios: Planejamento e Orçamento (Simone Tebet), Cidades (Jader Filho) e Transportes (Renan Filho). O PSD comanda Minas e Energia (Alexandre Silveira), Agricultura (Carlos Fávaro) e Pesca (André de Paula). O União Brasil está a frente do Turismo (Celso Sabino) e das Comunicações (Juscelino Filho).

Além disso, o PP e o Republicanos, partidos do Centrão que negociam vagas na Esplanada com o Planalto, votaram contra o requerimento do PT. Há possibilidade de o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, ser substituído pelo deputado André Fufuca (PP-MA). Outra alteração que deve ser feita é no comando do ministério de Portos e Aeroportos. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) deve ocupar o cargo de Márcio França (PSB-SP). Falta a decisão final do presidente Lula sobre as trocas.

A oposição pediu vista para analisar o relatório da PEC, do deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), em uma tentativa de antecipar a discussão sobre o projeto. Entretanto, o presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), encerrou a reunião sem a leitura do documento. Disse que, por conta do encerramento, não poderia atender ao pedido.

A CCJ não analisa o teor das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.

Autor do texto principal da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou ser competência da Câmara “fiscalizar o Executivo, exercer o controle sobre os órgãos e bancos públicos”, além de “estabelecer parâmetros com relação a financiamentos para países estrangeiros”.

O QUE DIZ A PEC 3 DE 2023

Os congressistas justificam a PEC com o fato de que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para financiar obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições financeiras do setor público, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Banco do Brasil. Argumentam que faltam “comprovações formais” de que essas operações contribuem para o “desenvolvimento nacional”.

“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.

Na prática, caso a proposta seja aprovada, o Congresso pode impedir determinados financiamentos por parte dessas estatais financeiras. As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos ao exterior são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do “risco de calote”.

Esta reportagem foi produzida pela estagiária de jornalismo Maria Laura Giuliani sob supervisão do editor Matheus Collaço