Câmara aprova texto-base do projeto de lei que taxa apostas esportivas on-line

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto de lei que estabelece regras e taxas para as apostas esportivas on-line.

A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto.

Segundo a MP, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.

Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).

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O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), afirmou que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e que foi incluído por Viana no projeto é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como é o caso de cassinos on-line.

*Em atualização

Veja também: Taxação para casas de apostas deve ficar entre 12% e 14%

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