Projeto de lei limita reajuste do IPVA à inflação

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina pode derrubar o veto do governador ao Projeto de Lei 7/2022, que busca limitar o aumento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) no estado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a rejeição do veto após o deputado Napoleão Bernardes apresentar um voto divergente.

O projeto, de autoria do ex-deputado Milton Hobus, visa estabelecer um teto para o aumento do IPVA baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, a fim de evitar reajustes abusivos. O deputado Napoleão argumentou que, nos últimos anos, houve aumentos do IPVA acima da inflação, resultando em perda do poder de compra dos catarinenses. A matéria agora segue para votação no Plenário da Alesc.

Em Santa Catarina, a alíquota do IPVA é de 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-home, e 1% para veículos de duas ou três rodas, transporte de carga ou passageiros, e veículos de locadoras.

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