PV vai ao STF contra anulação de multas por falta de uso de máscaras em SP

O Partido Verde acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do governo de São Paulo, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anula todas as multas por falta do uso de máscaras no estado durante a pandemia de Covid-19.

A medida, que entrou em vigor através da lei 17.843/2023, perdoa cerca de R$ 72 milhões em multas aplicadas no período da pandemia no estado.

Entre os beneficiados pela lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele devia cerca de R$ 1 milhão em multas ao estado de São Paulo por participar de eventos sem máscaras nas cidades paulistas.

Na ação, o PV alega que a lei estadual “revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e gravosos quadros de enfrentamento à Pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos em decorrência, exclusivamente, de uma política sanitária retrógrada, atrasada, cientificamente falida e politicamente equivocada”.

A CNN entrou em contato com o governo de São Paulo, que, em nota, afirmou que “o projeto que revisa as penalidades aplicadas durante a pandemia e tinham finalidade educativa, e não arrecadatória, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) e sancionado pelo governo de São Paulo. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”.

*Publicado por Daniel Fernandes.

Este conteúdo foi originalmente publicado em PV vai ao STF contra anulação de multas por falta de uso de máscaras em SP no site CNN Brasil.