Leia a íntegra do relatório do projeto de lei do marco fiscal

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta 2ª feira (15.mai.2023) o substitutivo do PLP (Projeto de Lei Complementar) 93 de 2023, que versa sobre a nova regra fiscal. Entre as mudanças, estão a proibição de novas despesas obrigatórias. Em contrapartida, o salário mínimo e o Bolsa Família ficam fora da limitação. Eis a íntegra (311 KB).