Deputado quer “Lei Anderson Torres” para alterar demissões na PF

O deputado federal Sanderson (PL-RS) quer aprovar a batizada “Lei Anderson Torres”.  O texto de sua autoria busca alterar o regime jurídico dos policiais federais. E, dessa forma, reduzir a margem para que Torres seja expulso PF.

“Atualmente, a lei prevê como transgressão ‘praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial’. Ocorre que escândalo é algo subjetivo. Tem na PF quem alegue que Torres se envolveu em escândalo por ter viajado na época das invasões de 8 de janeiro. E é isso que pode culminar com a expulsão dele.

Então a lei para policiais federais tem que ser igual à que se submetem os demais servidores públicos federais. Não pode haver um rigor diferente por conta de um critério subjetivo”, pondera Sanderson.

A lei em vigor a que Sanderson se refere é a 4.878. O artigo 43 prevê como transgressão envolver-se em “escândalo”. A referida lei foi sancionada pelo então presidente Castello Branco, em 1965.

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