Deputados em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

O texto do novo regime fiscal prev\u00ea san\u00e7\u00f5es de cumprimento obrigat\u00f3rio para o governo se a meta de resultado prim\u00e1rio do ano anterior ficar abaixo do limite inferior de toler\u00e2ncia, de 0,25 ponto percentual do PIB<\/span>.<\/p>\n

Segundo o substitutivo<\/span> do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para o Projeto de Lei Complementar 93\/23, se o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previd\u00eancia social) n\u00e3o cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio em um exerc\u00edcio, no ano seguinte ter\u00e1 de adotar sete medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas, sendo vedado:<\/p>\n

criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com aumento de despesa;<\/li>\n

alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;<\/li>\n

criar ou aumentar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos e outras verbas de servidores civis ou militares ou membros de poder, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/span>;<\/li>\n

criar despesa obrigat\u00f3ria;<\/li>\n

adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n

criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou refinanciar d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n

conceder ou ampliar incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
Caso haja descumprimento da meta pelo segundo ano consecutivo, al\u00e9m dessas medidas outras tamb\u00e9m dever\u00e3o ser aplicadas, proibindo-se:<\/p>\n
\n
a concess\u00e3o de aumento ou reajuste de sal\u00e1rio a servidores civis ou militares ou a membros de poder, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou previstos em lei anterior ao in\u00edcio da restri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, exceto para repor cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o, para suprir cargos vagos ou para contratos tempor\u00e1rios; e<\/li>\n
a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias.<\/li>\n<\/ul>\n
Despesas obrigat\u00f3rias<\/strong>
\nCajado incluiu ainda outro dispositivo com restri\u00e7\u00f5es que consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e1 revogado dela ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova regra fiscal.<\/p>\n
Assim, se no ano anterior as despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias (sal\u00e1rios, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, emendas parlamentares, etc.) atingiram 95% da despesa prim\u00e1ria total (que inclui investimentos, por exemplo), mesmo com o cumprimento da meta de resultado fiscal, o governo ser\u00e1 obrigado a adotar todas as restri\u00e7\u00f5es citadas, exceto aquela que pro\u00edbe a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n
San\u00e7\u00e3o gradual<\/strong>
\nEm ambas as situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo a suspens\u00e3o parcial ou a aplica\u00e7\u00e3o gradual dessas veda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para isso, ter\u00e1 de demonstrar que o impacto e a dura\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ser\u00e3o suficientes para compensar a diferen\u00e7a havida entre o resultado prim\u00e1rio apurado e o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>
\nEm qualquer caso de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es restringindo despesas, ficar\u00e1 de fora o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, seja pela infla\u00e7\u00e3o ou com corre\u00e7\u00e3o real baseada em lei de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto ao crime de responsabilidade por descumprimento da Lei Complementar 101\/00<\/a>, que estabelece normas para administra\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Nessa lei, s\u00e3o definidos os limites m\u00ednimos de gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e o limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal. O descumprimento desses limites leva \u00e0 suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e da contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis ficam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal.\u201d contenteditable=\u201dfalse\u201d data-toggle=\u201dtooltip\u201d data-placement=\u201dtop\u201d>Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (Lei Complementar 101\/00), o texto especifica que ela somente ocorrer\u00e1 se o agente n\u00e3o tiver adotado as medidas de contingenciamento<\/span> e tiver ordenado despesas infringindo as veda\u00e7\u00f5es impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.<\/p>\n
Sobre o contingenciamento, o projeto prev\u00ea que o n\u00edvel m\u00ednimo de despesas discricion\u00e1rias (n\u00e3o obrigat\u00f3rias) para o funcionamento regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 de 75% do valor autorizado no Or\u00e7amento.<\/p>\n
Se houver necessidade de contingenciamento, as despesas de investimentos no \u00e2mbito do Poder Executivo poder\u00e3o ser reduzidas em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o incidente sobre as demais despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n
Calamidade p\u00fablica<\/strong>
\nEm situa\u00e7\u00f5es de estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, como na pandemia de Covid-19, o governo contar\u00e1 com mais flexibilidade na consecu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento para enfrentar despesas extraordin\u00e1rias relacionadas ao fato.<\/p>\n
J\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser obrigatoriamente aplicadas e ser\u00e3o parciais, conforme estejam ou n\u00e3o relacionadas aos efeitos do que causou o estado de calamidade.<\/p>\n
D\u00edvida sustent\u00e1vel<\/strong>
\nA fim de amparar as decis\u00f5es sobre as metas de resultado prim\u00e1rio, o PLP 93\/23 determina que o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) dever\u00e1 contar com v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es em seu chamado anexo de metas fiscais:<\/p>\n
\n
mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio com a compara\u00e7\u00e3o entre os resultados de dois anos antes, do ano de tramita\u00e7\u00e3o do projeto e o estimado para o ano a que se refere o PLDO;<\/li>\n
metas para o ano a que se refere o PLDO e para os tr\u00eas exerc\u00edcios seguintes;<\/li>\n
marco fiscal de m\u00e9dio prazo, com proje\u00e7\u00f5es para os principais agregados fiscais (infla\u00e7\u00e3o, PIB, d\u00f3lar, etc.);<\/li>\n
efeito esperado do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica em um horizonte de dez anos;<\/li>\n
intervalos de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos no alcance do resultado prim\u00e1rio, calculado segundo o Produto Interno Bruto (PIB) previsto no PLDO;<\/li>\n
limites para cada poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo; e<\/li>\n
estimativa do impacto fiscal de avalia\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n
Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o adotar, total ou parcialmente, essas regras em seus projetos de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Adicionalmente, o texto refor\u00e7a que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e1 propor a exclus\u00e3o de quaisquer outras despesas prim\u00e1rias da apura\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n
Sustentabilidade<\/strong>
\nO projeto n\u00e3o estipula uma meta de equil\u00edbrio para que a d\u00edvida p\u00fablica seja considerada sustent\u00e1vel, remetendo ao anexo de metas de cada PLDO a defini\u00e7\u00e3o de um horizonte de estabiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, o texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para deixar claro que os secret\u00e1rios de Fazenda dever\u00e3o demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre perante as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas legislativas, assim como j\u00e1 \u00e9 exigido para o ministro da Fazenda do governo federal.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados Deputados em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio O texto do novo regime fiscal prev\u00ea san\u00e7\u00f5es de cumprimento obrigat\u00f3rio para o governo se a meta de resultado prim\u00e1rio do ano anterior ficar abaixo do limite inferior de toler\u00e2ncia, de 0,25 ponto percentual do PIB. Segundo o substitutivo do deputado… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13912,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13911","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13911\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/geral.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}