Relator recusa emenda de conselhos em agências reguladoras

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da MP 1.154/2023, que reorganiza a estrutura do governo, rejeitou a emenda do também deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) que criava conselhos temáticos em agências reguladoras para definir normas em cada área. A proposta foi criticada no setor pela análise de que poderia provocar um esvaziamento das agências reguladoras.

O parecer de Bulhões fala em inconstitucionalidade da emenda aprovada por Forte. “[…] o texto da emenda não guarda relação com a matéria tratada pela Medida Provisória, nem busca solucionar os mesmos problemas jurídicos, sociais, econômicos visados pela MPV, sendo, portanto, inconstitucional”, afirma o relatório. Eis a íntegra do documento (914 KB).

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Danilo Forte questionou a suposta inconstitucionalidade indicada no parecer durante sessão da comissão mista da MP em que o relatório foi apresentado nesta 3ª feira (23.mai.2023). “Na emenda 54 -que regulamenta e cria uma inovação em relação às agências reguladoras-, não pode ser ignorada como inconstitucional e no mesmo texto do relatório, ele dizer que modificar a ANA é constitucional. […] Isso é uma aberração, uma incoerência”, afirmou.

Atualmente, agências reguladoras têm autonomia para editar normas, fiscalizar e julgar as instituições de determinado setor. A proposta do deputado faria com que cada agência tivesse um órgão administrativo julgador independente para causas envolvendo a regulação. Estes deveriam ter duplo grau de jurisdição e garantir o direito à ampla defesa e contraditório.

A alteração na ANA, segundo o relatório, é o envio da agência do Ministério de Meio Ambiente para o de Integração e Desenvolvimento Regional. Também insere como finalidade da agência a “regulação dos serviços públicos de saneamento básico” e tira do Ministério das Cidades a competência de instituir normas na área de saneamento, ficando com a ANA.

As agências afetadas seriam:

Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica);
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis);
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);
ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico);
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
Ancine (Agência Nacional do Cinema);
Anac (Agência Nacional de Aviação Civil);
ANM (Agência Nacional de Mineração).

COMISSÃO MISTA DA MP

A comissão mista -com deputados e senadores- que analisa a MP 1.154, que organiza os ministérios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou nesta 3ª feira (23.mai) a votação do relatório. O pedido de vista coletivo foi aceito pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Inicialmente, os congressistas pediam 48 horas para analisar o texto apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões. Alcolumbre, no entanto, concedeu 24 horas. A reunião foi suspensa no início da tarde e deve ser retomada na 4ª feira (24.mai), às 14h30.