MPF recomenda que Sejus tome medidas para recomposição do Conselho Penitenciário de RO

Mandato dos membros acabou no final de 2022 e, após cinco meses, nova composição ainda não foi nomeada. Fachada do Ministério Público Federal em Rondônia
MPF/Divulgação
A Secretaria Estadual de Justiça de Rondônia (Sejus) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que adote medidas para a recomposição do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia (Copen/RO).
Segundo o MPF, o último mandato terminou em dezembro de 2022 e até o momento a nova composição não foi definida. O órgão também afirma que, de acordo com a legislação estadual, é competência do secretário da pasta indicar os membros a serem nomeados pelo governador.
O Conselho Penitenciário é responsável pela fiscalização da execução penal, dos estabelecimentos prisionais e os serviços nelas prestados.
O MPF definiu um prazo de cinco dias para que a Sejus se manifeste e indique as medidas a serem tomadas. Caso a secretaria decida não acatar a recomendação, deve informar a fundamentação e indicar as razões que impedem o atendimento.