Entenda mudanças no relatório do novo marco fiscal

Relator do novo marco fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou na 3ª feira (16.mai.2023) detalhes do relatório sobre o novo marco fiscal. O congressista protocolou ainda na noite de 2ª feira (15.mai) o substitutivo do texto que visa ao equilíbrio das contas públicas.

A limitação de crescimento de despesas como o Bolsa Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem está entre as mudanças mais sensíveis. O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o aumento de capital de estatais não financeiras também entram no teto.

Leia no infográfico abaixo os principais pontos da nova regra:

Cajado, no entanto, preservou o salário mínimo e a eventual política de valorização a ser instituída, buscando assegurar alta real (acima da inflação) ao piso nacional. Eis outros pontos que ficam fora do teto:

• créditos extraordinários;
• gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições;
• despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
• precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
• gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.

O Poder360 preparou 6 infográficos para explicar os objetivos, metas, o que muda e o que acontece caso o presidente da República descumprir a nova regra fiscal. Para visualizar os cards na galeria abaixo, clique na seta nas laterais da imagem com o cursor do mouse ou com o dedo, caso esteja usando um smartphone ou tablet.

PUNIÇÕES

O texto define novos gatilhos ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento. Algumas punições se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas, como proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários.

Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias. Leia no infográfico abaixo as novas travas que entram a partir do relatório:

Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente. A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações.

A medida também valeria para outras despesas, segundo Cajado. Assim, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.

Leia mais sobre o novo marco fiscal:

• Leia a íntegra do relatório do projeto de lei do marco fiscal;
• Relator diz que governo “concorda” com gatilho para o Bolsa Família;
• Câmara vota na 4ª feira urgência do texto da nova regra fiscal;
• Cajado espera “maioria substancial” para aprovar marco fiscal;
• Nova regra fiscal veta concurso se governo descumprir meta;
• Novo marco fiscal será votado em 24 de maio, diz relator.

RESPONSABILIZAÇÃO

O relatório estabelece punições administrativas, mas não criminais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em caso de descumprimento. Em comparação com o teto de gastos, medida vigente, a proposta dá mais conforto ao chefe do Executivo.

O deputado Cláudio Cajado, por sua vez, disse que sanções penais já estariam contempladas por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Nós não deixamos de lado a Lei de Responsabilidade. Ela continua e continuará existindo”, declarou a jornalistas nesta 3ª feira (16.mai).