FPE defende projeto do governo que pune “devedores profissionais”; entenda

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) defendeu nesta terça-feira (26) o projeto de lei (PL) 15/2024 do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reorienta o trabalho da Receita Federal, para tornar o órgão menos punitivo, com um caráter de orientação aos “bons contribuintes”, e também focar as cobranças e fiscalizações nos “devedores profissionais”, também chamados de “contumazes” (que optam por não pagar impostos como estratégia).

O PL prevê 3 eixos: conformidade tributária, controle de benefícios fiscais e foco no “devedor contumaz” — que são responsáveis por débitos de R$ 100 bilhões com o Fisco, segundo o governo. As empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Mas o texto já foi alterado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que retirou a punição para os devedores profissionais (empresários que usam a inadimplência como estratégia e agem de má-fé), e o o Ministério da Fazenda pressiona pela reinclusão do trecho. Por trás da queda de braço está o setor de combustíveis, que seria o mais afetado pela medida.

Diante do impasse, a votação do PL foi adiada na semana passada, e agora o governo recebeu o apoio da FPE — frente parlamentar que tem uma visão crítica a diversas medidas da gestão Lula, como a MP da reoneração e a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas.

Em nota divulgada nesta terça, a FPE afirma que o PL15/2024 é “o projeto um marco histórico na relação entre fisco e contribuinte”. O texto diz que a proposta “ainda pode melhorar”, mas “valoriza os contribuintes comprometidos com o desenvolvimento do país e pune aqueles que usam da fraude e da sonegação como ferramenta para competir em condições desiguais”.

Sobre os devedores profissionais, a frente parlamentar diz que “a criação de regras mais rígidas para punir aquelas pessoas e empresas que utilizam o não pagamento de impostos devidos como parte do seu modelo de negócios é necessária“. “Devedores contumazes, como são conhecidos, distorcem a concorrência, inviabilizam empresas responsáveis e têm efeito negativo para o financiamento de serviços públicos. Estes sonegadores devem ser punidos e banidos do mercado”.

A nota faz questão de separar os devedores profissionais de quem eventualmente possa disvordar da Receita ou atrasar pontualmente o pagamento de impostos. “É igualmente importante ter a precaução para não confundir quem tem discussões judiciais legítimas ou passam por dificuldades temporárias com devedores contumazes, e assim evitar que empresas idôneas sejam afetadas indevidamente”.

A frente parlamentar pede “que os programas de conformidade cooperativa sejam rapidamente aprovados pelo Congresso Nacional” e diz que “ajustes pontuais na proposta podem ser feitos para garantir a atratividade do programa frente a outros mecanismos já existentes para a redução do litígio tributário”.

‘Devedor profissional’

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, diz que o PL 15/2024 favorece 99% dos contribuintes, que têm boa-fé, e “avança fortemente” sobre os “devedores contumazes” e na redução dos benefícios fiscais — que hoje custam 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas há um dispositivo aprovado no governo Jair Bolsonaro (PL) que impõe a redução de incentivos fiscais para menos de 2% do PIB em 2029.

Entre as medidas do projeto original está a criação de um cadastro de “devedores contumazes”, focado nas pessoas e empresas “que optam por não pagar [tributos] como estratégia”. Segundo o secretário, são cerca de 1 mil contribuintes, em um universo de 20 milhões, que representam “0,005%” e “causam um dano enorme para o Brasil”.

O cadastro incluiria apenas os devedores que tiverem um débito irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) por mais de 1 ano e superior a R$ 15 milhões. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilhões.

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