Setor de tecnologia quer teto para aumento de impostos na Reforma Tributária

Associação do setor elogia PEC, mas teme aumento de carga para a categoria de serviços; streaming quer ter os mesmos benefícios de livros

As principais empresas de tecnologia e varejo digital em operação no Brasil, representadas pela Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), demonstram uma visão favorável em relação à Reforma Tributária. No entanto, elas buscam a definição de um limite para o aumento de impostos sobre o setor de serviços no texto da Reforma Tributária, que está em tramitação no Congresso.

A entidade destaca em comunicado que o limite de aumento da tributação sobre os serviços não deve gerar complicações na estrutura do novo imposto proposto pela Reforma, chamado IVA (Imposto sobre o Valor Agregado).

“A substituição dos tributos sobre o consumo pelo IVA, seja ele único ou dual, abrangendo tanto bens quanto serviços, físicos e digitais, é um passo de extrema importância para modernizar o sistema tributário brasileiro e aproximá-lo das melhores práticas internacionais”, afirma a entidade em nota publicada em seu site.

Empresas como Mercado Livre, Quinto Andar e C6 Bank afirmam que a simplificação do sistema tributário é positiva para o país. Além da camara-e.net, a Zetta, uma associação sem fins lucrativos fundada pelo Nubank e Mercado Pago que reúne 29 empresas de serviços financeiros, também se posicionou a favor de alterações no sistema tributário.

O Mercado Livre se opõe à criação de uma responsabilidade solidária na cadeia produtiva, em que a dívida de um fornecedor com o Estado seja cobrada de um revendedor e vice-versa. “No setor de comércio eletrônico, em que as plataformas já compartilham informações e cooperam com a fiscalização, acreditamos que o modelo atual deve ser mantido.”

Magalu e Americanas disseram que se posicionariam por meio do IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo). O IDV, que inclui varejistas que atuam em marketplaces, optou por não comentar o assunto.

A Abott’s (associação que reúne empresas e profissionais de serviços de streaming de vídeo) defende que a tributação para transmissão de conteúdo online via aplicativos deveria seguir as mesmas regras de tributação aplicadas a livros, considerando que esse serviço proporciona educação, entretenimento e cultura.

“Acreditamos que o governo e o Congresso têm interesse em garantir a universalização do acesso à informação por meio de alíquotas condizentes com a realidade brasileira”, afirma a entidade em nota.

As plataformas, de forma geral, se enquadram na categoria de serviços e não vendem bens de consumo. Simplificadamente, o Facebook cobra pela distribuição de anúncios, a Amazon, na função de marketplace, recebe do vendedor que deseja anunciar em seu site, e o Uber recebe uma porcentagem do valor pago ao motorista para conectar motoristas e clientes.

Por esse motivo, essas empresas são tributadas pelo ISS (Imposto sobre Serviços, de competência municipal). De acordo com a lei federal, a alíquota desse imposto pode variar de 2% a 5% (os municípios definem o valor dentro dessa faixa). Elas também pagam PIS e Cofins, que são calculados diretamente sobre a receita, mas são isentas de ICMS (imposto estadual sobre bens), conforme a Lei Kandir.

O texto aprovado na última quinta-feira (6) pela Câmara dos Deputados prevê a fusão do PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um único imposto, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O IVA será dual, ou seja, dividido em dois impostos, um de competência federal e outro para estados e municípios.

O ICMS, de acordo com determinação constitucional, tem uma alíquota mínima de 4%, mas a cobrança pode chegar a 18%. Na disputa para atrair empresas para seus territórios, os governadores concedem benefícios que podem zerar a cobrança desse imposto, o que é conhecido como guerra fiscal.

Como a Reforma visa unificar a arrecadação dos cinco impostos mencionados em um IVA dual (CBS cobrado pelo governo federal e IBS pelas esferas estaduais e municipais), é provável que a porcentagem cobrada sobre serviços e produtos que atualmente estão isentos aumente, segundo avaliação das empresas.

O Ministério da Fazenda projeta que o setor de serviços, de maneira geral, pagará mais impostos de forma direta. Esse valor seria repassado diretamente ao consumidor apenas em transações entre a empresa e o cliente, como serviços de streaming e marketplaces.

No caso dos marketplaces, a cobrança de ICMS, imposto de importação e outros tributos é sobreposta pelo ISS, o que os especialistas chamam de imposto cumulativo.

Luís Eduardo Schoueri, titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP, afirma que a Reforma Tributária tem o mérito de evitar a cobrança de imposto sobre imposto, por meio da concessão de créditos tributários. “Isso se aplica a toda a cadeia, inclusive quando o Facebook compra um computador.”

O Ministério da Fazenda também argumenta que o setor de infraestrutura deveria ter uma carga tributária menor, o que reduziria os gastos com energia elétrica.

Schoueri, no entanto, afirma que é impossível saber se haverá um aumento ou uma diminuição da carga tributária total com a aprovação da Reforma. Isso será definido na lei complementar necessária para regulamentar o novo sistema tributário, caso a PEC 45/2019 seja aprovada no Senado.

Será necessário considerar mais do que apenas a alíquota, afirma Luiz Roberto Peroba, sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados. Mesmo que o percentual do imposto aumente, o sistema de crédito proposto com o novo IVA reduzirá a base de pagamento, o que terá impacto no valor final pago ao Estado.

A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados também cria isenções para educação, saúde, agronegócio e outros setores. “Quanto mais exceções, maior será a alíquota do IVA para as demais áreas”, diz Schoueri.

Alguns serviços, como hotelaria, parques de diversão e restaurantes, também terão alíquotas diferenciadas, mas as plataformas digitais não estão incluídas.

Dentro do setor de tecnologia, a tributação também varia para diferentes serviços, como publicidade digital em redes sociais, intermediação de vendas em marketplaces e bancos digitais.

Em casos específicos, as redes sociais não pagam impostos em transações que envolvem usuários brasileiros. “Se a fabricante de pneus Pirelli, da Itália, compra anúncios no Facebook nos EUA para divulgá-los no Brasil, o governo não cobra impostos. Essa é uma questão global.”

Google, Facebook e TikTok, todos associados à camara-e.net, foram contatados pela Folha, mas preferiram não comentar. O Twitter também foi questionado por e-mail, mas respondeu com uma mensagem automática que consiste em um emoji de fezes. A rede social não possui representação de imprensa no Brasil desde que Musk adquiriu a plataforma.

O banco digital C6 afirma estar representado pelo comunicado da Febraban, que elogiou a aprovação da Reforma Tributária. “O pior cenário seria ficarmos presos na falta de consenso em busca de uma reforma ideal.”

“A atual sistemática é um obstáculo para o crescimento: reduz a produtividade das empresas, impede a alocação eficiente de recursos e gera um nível de litigiosidade na sociedade sem paralelo em outros países, tanto desenvolvidos quanto emergentes comparáveis ao Brasil”, afirma a entidade em comunicado.

O Nubank foi procurado, mas preferiu não comentar sobre a Reforma Tributária. A Folha também buscou a Zetta, associação sem fins lucrativos fundada pelo Nubank e Mercado Pago, que informou estar alinhada com a Febraban na defesa da aprovação da reforma.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa aplicativos de transporte e logística, optou por não comentar sobre a Reforma Tributária. O mesmo posicionamento foi adotado pelas suas associadas Uber, 99 e iFood.

Fonte: Folha

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