Câmara de Limeira aprova Política Municipal de Linguagem Simples em documentos e atos oficiais

Proposta foi votada nesta segunda-feira (22) no Legislativo; pretende aumentar acesso da população à informação pública, para que ela seja mais facilmente localizada Fachada da Câmara Municipal de Limeira
Gabriela Ferraz/ EPTV
A Câmara de Limeira (SP) aprovou, em votação única nesta segunda-feira (22), um projeto de lei (PL) para criação de uma “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos públicos da cidade. A proposta foi encaminhada ao Executivo e, se aprovada, deverá ser regulamentada em 120 dias.
A medida, segundo a proposta, pretende aumentar o acesso da população à informação pública, para que ela seja mais facilmente localizada, de forma clara, em documentos, publicações e atos oficiais. A intenção é promover mais transparência e participação cidadã.
“A linguagem utilizada nos documentos públicos deve estar focada nos cidadãos ao qual ela é direcionada, e não feita com o linguajar técnico complexo ou jurídico que afasta os cidadãos. A linguagem simples aproxima as pessoas do Poder Público”, argumentou a parlamentar autora da proposta, Mariana Calsa (PL).
Linguagem simples: transparência e participação social
O texto do Projeto de Lei Nº 42/2022 define que o foco da política municipal seja os cidadãos. A autora da proposta entende a linguagem como instrumento de redução das desigualdades, de ampliação do acesso a serviços públicos, do controle da gestão pública, de aumento da transparência e participação da população nos atos municipais.
Redução de custos
A medida prevê, também, a redução dos custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão.
“Uma linguagem simples nos documentos públicos pode significar diminuição de retrabalho nas orientações da população nos processos que competem à Prefeitura, aumentando a eficiência da mesma, e de custos com assessorias jurídicas para a população”, afirma a proponente.
Atos públicos: veja como como deverá ser linguagem
Para criar ou alterar qualquer ato, a administração pública deve:
Conhecer e testar a linguagem com o público alvo ao que o documento se destina
Usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão
Não usar termos discriminatórios
Evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras, o uso de termos técnicos e científicos, e explicá-los quando necessário
Evitar o uso de termos jurídicos e de siglas desconhecidas
Evitar o excesso de números e dados nos atos.
Também são diretrizes propostas para simplificação o uso de linguagem adequada às pessoas com deficiência, bem como evitar o excesso de números e dados nos atos.
A proposta segue para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Mario Botion (PSD). Se aprovada, será publicada no Diário Oficial para se tornar lei.
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