Leia a íntegra do texto do marco fiscal aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 105, na noite desta 3ª feira (23.mai.2023) o PLC 93 de 2023, (projeto de lei complementar 93 de 2023) responsável pelo novo marco fiscal. O texto original sofreu alterações feitas pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Entre as mudanças, estão a proibição de novas despesas obrigatórias. Em contrapartida, o salário mínimo e o Bolsa Família ficam fora da limitação. Eis a íntegra do texto aprovado (836 KB).