Câmara ignora Senado e aprova MP da Mata Atlântica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (24.mai.2023) a medida provisória sobre a regularização ambiental (MP 1150 de 2022). Por 364 votos a 66 contra e com duas abstenções, os deputados retomaram trechos sobre a Mata Atlântica que tinham sido rejeitados na votação no Senado por serem, na avaliação de senadores, estranhos ao texto original.

O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como o Poder360 mostrou, as mudanças na MP foram motivo de novo tensionamento na relação entre as duas Casas legislativas depois que senadores impugnaram trechos incluídos pelos deputados. Senadores avaliaram que a proposta que chegou da Câmara tinha “jabutis”, jargão da política de Brasília para a trechos em projetos que serão estranhos a versão original.

Os deputados, no entanto, rejeitaram a decisão do Senado de suprimir as mudanças feitas pela Câmara. Também rejeitaram uma das emendas incluídas pelos Senados, que determinava a alteração da ementa do projeto.

De maneira simbólica, aprovaram emenda dos senadores que determinava, entre outras medidas, que a partir da assinatura do termo de compromisso de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), o proprietário de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado.

A federação formada por PT, PC do B e PV liberou a bancada. Só a federação Psol-Rede foi a favor das mudanças aprovadas pelos Senado. Todas as outras bancadas foram contra as alterações dos senadores.

Agora, a proposta será enviada ao Planalto para a análise de Lula, que pode sancionar ou vetar o texto (total ou parcialmente). Se algum trecho for vetado, o Congresso deverá deliberar se mantém ou derruba o veto presidencial.

ENTENDA

A MP foi apresentada no fim do governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Quando foi editada, em dezembro de 2022, a medida provisória determinava prazo de 180 dias para imóveis rurais aderirem ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Esse é um dispositivo do Código Florestal que estabelece compromisso de proprietários de terras rurais para compensar a vegetação nativa e evitar multas. Os deputados aprovaram uma emenda ao PL que ampliou o tempo para adesão em 1 ano.

Para além do PRA, os deputados passaram dos Estados para os municípios a prerrogativa de aprovar desmatamento em áreas com vegetação em estágios de regeneração. A ideia seria facilitar e acelerar a aprovação de licenças para investimentos e obras de infraestrutura nessas áreas.

O texto da MP como saiu da Câmara também retirava a exigência de falta de “alternativa técnica e locacional” para a supressão da Mata Atlântica em casos de empreendimentos. Excluiu ainda a necessidade de ações compensatórias para a supressão de vegetação nativa na construção de linhas de transmissão, sistemas de transporte de gás natural e de abastecimento público de água.

Ao acolher um pedido enviado pelo PV contra a medida, em 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu explicações ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional sobre a medida.

Moraes deu 10 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a ação. Ele também pede que os autos sejam enviados à AGU (Advocacia Geral da União) e à PGR (Procuradoria Geral da República) 5 dias depois da manifestação.