Saiba os próximos passos após megadecreto de Milei ser rejeitado no Senado

O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) emitido nas primeiras semanas de governo pelo presidente da Argentina, Javier Milei, está prestes a se tornar ineficaz.

Após ser rejeitado pelo Senado, cabe agora à Câmara dos Deputados definir o futuro do chamado “megadecreto”.

Ainda válido

O Decreto nº 70/2023, com 366 artigos que modificam e revogam inúmeras leis, em sua maioria econômicas, entrou em vigor no final de dezembro do ano passado na Argentina e continua válido, com algumas exceções.

As exceções compreendem as seções laborais, as alterações do Instituto Nacional de la Yerba Mate e os artigos que permitiam a existência de sociedades anônimas esportivas. Esses foram freados pela Justiça por medidas cautelares.

De acordo com a lei argentina sobre o regime jurídico dos decretos de necessidade e urgência, é preciso que uma das Câmaras do Congresso aprove o megadecreto para que ele continue em vigor.

Com a rejeição do Senado (42 votos contra, 25 a favor e 4 abstenções), a possibilidade de revogar o “decretaço” permanece nas mãos da Câmara dos Deputados, presidida pelo partido no poder Martín Menem.

Assim como no Senado, a oposição deverá reunir a maioria absoluta dos presentes: metade mais um dos deputados da Câmara. Além disso, nenhuma modificação pode ser feita no texto original.

O projeto como um todo é aprovado ou rejeitado, conforme estabelece a lei.

Se for revogado, os direitos adquiridos durante a sua vigência não serão perdidos, e os contratos vigentes celebrados nesse período não são invalidados.

Os prazos

O prazo — já expirado — de 10 dias para a Comissão Bicameral de Processo Legislativo emitir um parecer permitiu que as Câmaras do Congresso avançassem no debate.

Nos últimos dias, o deputado Menem rejeitou as pressões da oposição, que busca adiantar o processo, mas a votação realizada na última quinta-feira no Senado poderá agilizar o seu tratamento.

Segundo o advogado Gil Domínguez, professor de Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires, os deputados poderão incorrer no crime de abuso de poder e descumprimento de deveres de funcionário público se não debaterem o megadecreto.

“Deve ser tratado de imediato, não há outra forma de entender o imediato como posterior a um acontecimento. Muito mais agora: desde que o Senado emitiu a sua decisão, há um fato concreto que nos obriga a reduzir a margem de atraso”, afirmou em entrevista à CNN.

Segundo Domínguez, o debate deverá ocorrer nesta semana, “o mais rápido possível”.

O cenário nos deputados

A oposição precisa de 129 votos para garantir a maioria absoluta.

A coligação peronista Unión por la Patria (de oposição) tem 99 assentos, e a Frente de Esquerda (FIT-U) outros cinco, ambos blocos que se manifestaram contra o decreto, embora possa haver alguma dissidência.

Do lado do partido no poder, La Libertad Avanza tem 40 deputados e espera receber o apoio dos aliados do PRO, com 37 bancadas.

Dessa forma, o suspense vem dos chamados grupos de diálogo, como a União Cívica Radical, com 34, e Nós Fazemos a Coalizão Federal, com 23.

Os caminhos de Milei

Enquanto as negociações e as especulações continuam entre os deputados, nada poderia impedir o presidente de emitir um novo super decreto semelhante, ou dividido em vários decretos, caso a Câmara também o rejeite.

Embora isso possa acarretar custos políticos, a desregulamentação foi uma das suas principais promessas de campanha.

O eventual novo decreto, tal como o 70/2023, entraria em vigor 8 dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Porém, se a Câmara dos Deputados também rejeitar o megadecreto, o caminho estaria aberto para que a Justiça invalidasse uma nova norma do presidente que tem o mesmo objetivo do decreto original, como explicou Domínguez.

Decisão judicial

Se o atual megadecreto não for rejeitado pelos deputados, ainda haverá uma possibilidade de impedir a sua aplicação: a via judicial.

“(O decreto) tem problemas de constitucionalidade e de nulidade. A Justiça tem capacidade se os requisitos não forem cumpridos e se o conteúdo violar direitos”, considerou Domínguez.

Por sua vez, o constitucionalista Diego Armesto, em entrevista à CNN Rádio Argentina, expressou: “O megadecreto tem problemas de aplicação porque o Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu normas que dizem que devem ocorrer duas circunstâncias para poder utilizar um decreto de necessidade e urgência. Uma é por motivo de força maior e a outra é definir qual é a necessidade e urgência que o presidente levanta.”

A opinião não é unânime, já que há especialistas que consideram que o texto não fere a Constituição.

A Justiça não estabeleceu prazos para se pronunciar, pois deve ser gerada uma aplicação do conteúdo do decreto que afeta direitos.

Por outro lado, caso os deputados também rejeitem o texto e o decreto se torne nulo, as proteções apresentadas serão abstratas.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Saiba os próximos passos após megadecreto de Milei ser rejeitado no Senado no site CNN Brasil.