A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tem como objetivo estender de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento.
Nesse período, o motorista não poderá ser multado. A regra seria inserida no Código de Trânsito Brasileiro. A medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto estabelece, ainda, prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
O relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito curto. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, defende.
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