STF retoma julgamento sobre regras para cobrança de IPTU em bairros novos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (26/5), o julgamento sobre as regras da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis em bairros novos. A ação, que já conta com o voto de dois ministros do Supremo, pode impactar pessoas que compraram casas, apartamentos e lojas novos nos últimos anos.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar o recuso apresentado pela Prefeitura de Londrina (PR) — que pediu para que seja possível calcular o valor do imposto sem a necessidade de aprovação do Legislativo local e apenas com base em uma análise técnica da administração pública.

Toffoli acompanhou o voto do relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, e entendeu que a intenção do município paranaense seria constitucional. O ministro propôs que a avaliação técnica pode ser feita desde que sejam “fixados em lei os critérios para a avaliação”.

Sem avaliação prévia

Segundo o advogado Afonso Arantes, do escritório Sepúlveda Pertencente, a decisão pode impactar muitas pessoas no Distrito Federal. “Temos casos no DF em que os contribuintes desses imóveis novos receberam um boleto, mas sem avaliação prévia do terreno. O DF tirou do cadastro imobiliário o valor que eles mesmos colocaram lá, mas sem parâmetro legal”, diz.

Ele cita exemplos que ocorreram entre 2014 e 2016 em que, no Noroeste, uma empresa pagou R$ 652 mil de IPTU por um lote e, outra, pagou R$ 22 mil por um lote vizinho e de igual tamanho.  “Estamos tentando conversar com os demais ministros para chamar a atenção para esse tema. A decisão vai valer para o Brasil todo”, completou Arantes.

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