Mudança na regulamentação: foto da CNH poderá conter itens religiosos

Nesta segunda-feira (8), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou uma nova regulamentação que autoriza os condutores a utilizarem itens de vestuário que cubram parte do rosto e da cabeça na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme estabelecido pela Resolução nº 1.006, os itens de vestuário associados à crença ou religião, como véus e hábitos, e aqueles relacionados à perda de cabelo devido a doenças e tratamento médico, podem ser usados nas fotografias para emissão ou renovação do documento, desde que a face, a testa e o queixo permaneçam visíveis.

A regulamentação continua com a proibição do uso de óculos, bonés, gorros e chapéus.

Modificação das normas na CNH

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) informando sobre a intenção do governo federal de modificar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.

A AGU argumentou que a medida visa respeitar a liberdade religiosa e facilitar o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades de segurança pública.

Na mesma ocasião, o STF começou a julgar uma ação sobre a permissão para o uso de trajes religiosos que cobrem rosto e cabeça em fotografias de documentos oficiais. O caso surgiu após uma freira ser impedida de tirar a foto para renovar a CNH usando o hábito religioso, em Cascavel (PR).