CCJ aprova disque-denúncia sobre descumprimento de direitos de pessoas com transtorno do espectro autista

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Deputado Nicoletti, relator do projeto de lei na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A criação do disque-denúncia é incluída na Lei 12.764/12, que criou a política. 

Por recomendação do relator, deputado Nicoletti (União-RR), foi aprovado parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1688/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE). 

“A inclusão de medidas para garantir a observância da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista vem ao encontro da preocupação constitucional com a não discriminação e a proteção e integração social das pessoas com deficiência”, afirmou Nicoletti.

A proposta estabelece que o Poder Público deverá disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico de três dígitos e de acesso gratuito, para receber denúncias de descumprimento da política de proteção das pessoas que têm o transtorno. As denúncias deverão ser encaminhadas para as autoridades competentes, na forma do regulamento.

O projeto tramita em regime de urgência e ainda depende de análise pelo Plenário.

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