STF pede explicações ao Planalto por MP que adia adesão ao Código Florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao Palácio do Planalto sobre ações contra medida provisória (MP) 1150/2022 que adia o prazo de adesão dos proprietários de imóveis rurais ao programa de regularização ambiental (PRA).

O texto, editado no final do governo de Jair Bolsonaro (PL), adia pela sexta vez o prazo de adesão aos proprietários rurais. O Código Florestal previa que a inscrição no PRA deveria contar a partir da implementação do programa, em 2012.

A medida estabelece que antes de aderir ao PRA, o proprietário rural deverá ser convocado para apresentar os documentos do território aos órgãos responsáveis pela área ambiental de seu município e a partir daí terá 180 dias para se adequar ao programa.

Contudo, não há um prazo definido para que os órgãos convoquem os donos das terras. Para os ambientalistas é provável que o produtor nunca se adeque às exigências do Código Florestal, uma vez que não há um limite para prestarem esclarecimentos sobre a propriedade.

A Câmara dos Deputados aprovou a MP em março. Entretanto, o texto previa também alterações na Lei da Mata Atlântica, o que poderia intensificar o desmatamento no bioma, mas o Senado Federal retirou as modificações e manteve apenas o adiamento de proprietários rurais no PRA.

Com as alterações realizadas no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados.

Moraes pediu que o Planalto e o Congresso Nacional apresente explicações em até dez dias sobre a MP 11150/2020.

O Partido Verde (PV) apresentou um pedido no STF em que pede que a exceção seja considerada inconstitucional. A petição foi assinada pelos advogados Lauro Moraes Rêgo e Caio Coelho.

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