Raquel Lyra endurece ainda mais as regras para licitações milionárias 

Em uma portaria publicada nesta quinta-feira (1º), a governadora Raquel Lyra (PSDB) endureceu ainda mais as regras para processos licitatórios das secretarias e órgãos ligados ao Estado de Pernambuco.

No documento o Estado determina que durante o exercício financeiro de 2023, os editais de licitação cujo valor estimado seja superior a R$ 100 mil devem ser obrigatoriamente enviados previamente para a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Também devem ser encaminhados os processos de dispensa e inexigibilidade de obras e para contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores inferiores a R$ 100 mil; ou outros serviços e compras inferiores a R$ 50 mil, conforme prevê os incisos I e II do art. 75 da Lei federal no 14.133, de 2021.

A portaria assinada pela procuradora-geral Bianca Teixeira também determina que a fase externa dos procedimentos licitatórios, ou seja, a partir da publicação do aviso do processo, sejam submetidos a um controle de legalidade da Procuradoria-Geral do Estado quando a contratação envolver valores superiores a R$ 1 milhão, no caso de obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores, e superiores a R$ 500 mil, no caso de outros serviços e compras.

A Procuradora Geral do Estado poderá dispensar o envio individualizado dos processos administrativos de contratação, independentemente do valor, quando houver a aprovação, mediante portaria específica, de minutas padronizadas de editais e instrumentos de contrato fundamentados na Lei federal no 14.133, de 2021, acompanhadas de Parecer Padrão que veicule as orientações jurídicas necessárias à instrução das fases interna e externa do procedimento.

Ainda ontem (31), um dia após a suspensão de uma licitação milionária do Detran, que tinha como objetivo a comprar móveis ao valor de R$ 1.287.407,18, o Estado publicou um decreto que funcionou como uma espécie de “reforço” à determinação que centraliza as compras de todas as pastas do Estado na Secretaria de Administração. A portaria de hoje, só reforçou o recado sobre como é que a banda toca no governo tucano.

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