Maceió oferece oportunidade única de negociar precatórios municipais

Maceió está oferecendo a oportunidade única de negociar o recebimento antecipado de precatórios municipais inscritos judicialmente. Os interessados têm até o dia 12 de junho para solicitar os acordos junto à Procuradoria Geral do Município (PGM). A habilitação pode ser feita pela internet ou presencialmente, na sede da PGM.

Os precatórios são causas ganhas, ou seja, sem chances de recursos, que o Município deve pagar às pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra ele. Processos administrativos não configuram como precatórios e, portanto, não estão inclusos na relação. A lista unificada dos precatórios disponíveis para habilitação pode ser conferida aqui. O modelo de requerimento e os documentos necessários para solicitar a habilitação estão disponíveis no edital (aqui).

A PGM também disponibiliza um e-mail para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação: [email protected]. Além disso, recomenda-se que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos para receber orientações e atualizações sobre os trâmites.

Os acordos deste ano serão celebrados com um desconto (deságio) entre 30% e 40%, dependendo da data de inscrição judicial dos créditos e do valor dos mesmos. Esta média é considerada vantajosa para aqueles que desejam antecipar o recebimento dos precatórios e obter uma liquidez imediata. As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório em julho deste ano, após a divulgação do edital com os casos habilitados pelo final do mês.