Uma reforma tributária que preserve a nossa saúde

A reforma tributária é uma necessidade há muito tempo reconhecida pelo empresariado brasileiro, sendo considerada essencial para o crescimento sustentável do país. Ao longo das últimas duas décadas, tem-se debatido no Congresso Nacional maneiras de modernizar o obsoleto e congestionado sistema brasileiro de taxas, impostos, cobranças e tarifas, o qual tem dificultado tanto o progresso econômico como social do Brasil.

Há um consenso entre os diversos setores econômicos de que o atual sistema tributário do país é injusto para os investidores e consumidores, elevando os custos das empresas e prejudicando a competitividade, além de resultar em uma preocupante insegurança jurídica. No entanto, a questão é: como resolver esse problema? Existem soluções disponíveis, algumas mais amadurecidas do que outras no debate público, mas escolher a melhor alternativa que contemple de maneira satisfatória todos os setores é o grande desafio.

Atualmente, existem três propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação, sendo que duas delas, a PEC 45 e a PEC 110, apresentam chances reais de serem aprovadas nos próximos meses. Embora haja algumas diferenças entre elas, ambas propõem a unificação de cobranças como IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a adoção de uma alíquota única para os diversos atores econômicos brasileiros é uma questão que pode representar um risco para a viabilidade de muitas atividades, principalmente dentro do setor de saúde, que é extremamente complexo.

Os hospitais são entidades peculiares. Embora à primeira vista possam ser vistos apenas como locais de atendimento médico, uma análise mais aprofundada revela que eles também acumulam características de restaurantes, hotéis, farmácias e serviços de saneamento, cada um deles com suas próprias peculiaridades econômicas. Um Imposto sobre Bens e Serviços, ou qualquer que seja o nome adotado para a nova cobrança unificada, que não leve em consideração essas características, pode ter um impacto negativo em importantes instrumentos de saúde.

Atualmente, cada serviço na área da saúde é tributado de forma distinta. A adoção de uma alíquota única poderia aumentar a carga tributária de um setor que até então estava menos onerado, elevando os custos totais das operações. Por exemplo, um estudo realizado pela consultoria LCA demonstrou que a PEC 45, em sua forma atual, poderia aumentar a carga tributária do setor de saúde complementar, o que levaria as operadoras a aumentar significativamente as mensalidades dos planos oferecidos aos clientes, podendo empurrar 1,2 milhão de pessoas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

No Brasil, mais da metade de todos os atendimentos na rede pública são gerenciados por entidades privadas que firmam contratos com prefeituras e governos estaduais. Se a carga tributária for ainda mais elevada em nome de uma suposta “simplificação”, inúmeros estabelecimentos hospitalares, principalmente os de pequeno porte, poderão ser prejudicados. Em consequência, toda uma cadeia de fornecedores e prestadores de serviço terão seus negócios ameaçados. Milhares de empregos e milhões de atendimentos poderão desaparecer.

E essa é apenas a realidade presente. Nos próximos 20 anos a cadeia de serviços de saúde sofrerá uma profunda transformação como resultado dos avanços tecnológicos. Da telemedicina à biotecnologia, passando pela cirurgia robótica e até pelo metaverso, tudo deve estar no radar de quem faz política econômica.

Nenhum empresário, em sã consciência, é contra a modernização do nosso problemático sistema tributário. Mas ninguém pode admitir aumento dos custos do setor que já opera no limite econômico. Alíquotas unificadas devem ser diferenciadas para hospitais, laboratórios, clínicas e fornecedores de insumos para esses estabelecimentos, dentro da realidade substancial de cada um. Trata-se de uma demanda que atende aos interesses da coletividade pública sobre uma questão que todos nós, sem exceção, vamos nos preocupar em algum momento de nossas vidas: a nossa saúde e a de quem amamos.