Barroso determina que Câmara preste informações sobre proposta de anistia a partidos que não cumpriram cotas

Ministro é o relator de uma ação de deputada do PSOL que pede a suspensão da tramitação do texto. CCJ da Câmara aprova PEC que anistia partidos políticos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara preste informações sobre a tramitação de uma proposta que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições.
O texto também que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.
Barroso é o relator de uma ação apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para suspender o andamento da PEC. Segundo o ministro, após os esclarecimentos, o pedido de paralisação da tramitação do texto será analisado.
“O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”, escreveu.
A possibilidade de prazo para esclarecimentos está prevista na lei que regula o rito do mandado de segurança, a ação em análise na Corte. Pela legislação, são 10 dias.
Anistia
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última terça-feira (16). Na ocasião, os deputados analisaram critérios formais do texto – se ele fere a Constituição e as leis, por exemplo. Agora, o conteúdo do texto será avaliado em uma comissão especial da Casa.
Na ação, a deputada pede a suspensão do andamento da proposta e a anulação da votação na CCJ, até a análise do caso pela Corte. A parlamentar solicita ainda que o Supremo determine o arquivamento do texto.
Para Bomfim, a proposta fere princípios constitucionais, como o da igualdade. Também representa um “incentivo à burla” “das medidas de inclusão política e promoção da diversidade no acesso às cadeiras no Parlamento”.
“O recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE. O recado dado é claro: essas pessoas não são desejadas nas cadeiras das casas legislativas”, afirmou.
“É um retrocesso político que não pode ser tolerado”, completou.