STF define que cálculo de PENSÃO POR MORTE do INSS é constitucional; ENTENDA a nova regra

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu sua decisão nesta segunda-feira (26), declarando constitucional o cálculo da pensão por morte realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência de 2019. A votação resultou em oito votos a favor da constitucionalidade da regra contra 2 votos contra a constitucionalidade.

A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) contra um trecho da mais recente reforma da Previdência — a Emenda Constitucional 103/2019.

A regra era questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), que apontava prejuízo para a viúva do segurado que morreu antes de se aposentar, pois a pensão seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada.

O relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a rejeição da ação e seu entendimento prevaleceu. Em seu voto, o ministro afirmou que a mudança não viola a Constituição.

“A reforma da Previdência não é inconstitucional no que diz respeito ao cálculo da pensão por morte, pois não viola nenhuma cláusula fundamental da Constituição nem o princípio da dignidade humana. Reconheço que a Emenda Constitucional nº 103/2019 resultou em uma redução significativa no valor do benefício, o que exigirá um planejamento financeiro mais cuidadoso por parte dos segurados com dependentes”, declarou o ministro Barroso.

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“No entanto, isso não implica violação de nenhuma cláusula fundamental. Não se pode afirmar que o núcleo essencial do direito à previdência social e do princípio da dignidade humana ofereça parâmetros precisos para o cálculo do valor a ser pago”, acrescentou o magistrado.

Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques seguiram o entendimento do ministro Barroso.