Câmara de Bauru instaura CEI das Contrapartidas após determinação da Justiça

Comissão Especial de Inquérito vai apurar contratos entre a Prefeitura e empresas particulares da cidade e a redução do projeto de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. Tribunal de Justiça emite mandado para que CEI das Contrapartidas seja instaurada na Câmara Municipal de Bauru (SP)
Reprodução/TV TEM
A Câmara de Bauru (SP) instaurou na sessão ordinária desta segunda-feira (26) uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar contratos entre o Executivo e empresas particulares da cidade.
A comissão foi instaurada depois que a Casa Legislativa foi notificada, por volta das 18h desta segunda, com um ofício da Justiça determinando a abertura das apurações.
O pedido da Justiça foi feito pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT), que entraram com ação contra o presidente da Câmara, Wanderley Rodrigues Junior (PSD) que contestava o regime interno do Legislativo usado para votar a abertura da CEI.
O regime diz que as comissões de inquérito só podem ser abertas quando aprovadas por maioria simples em plenário, o que não aconteceu, já que os votos foram 8 a favor e 9 contra.
Os parlamentares, então, se basearam na Constituição para pedir a ação, já que, a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as comissões de inquérito também são direito da minoria, e que, para serem abertas, bastam as assinaturas de um terço dos vereadores – no caso de Bauru, 6 dos 17.
Justiça notifica Câmara de Bauru para instauração da CEI das Contrapartidas
Agora, a CEI deve investigar o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014 e a redução do projeto da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa, na zona norte de Bauru.
A obra seria feita em contrapartida de uma loteadora e, a princípio, teria 415 m² de construção. No entanto, o projeto foi reduzido para 328 m², mudando a classificação da unidade e, consequentemente, os serviços que poderiam ser prestados.
Segundo os parlamentares, a decisão de reduzir a área da unidade não passou pelo Conselho Municipal de Saúde, que tem poder de decisão.
Procurada, a prefeitura informou que “prefere não comentar as decisões que envolvem o Poder Legislativo e o Judiciário. Com relação aos insistentes pedidos de abertura de CEI, é notório que parte de uma minoria de oposição que insiste em perseguir o mandato da prefeita Suéllen Rosim; tanto é verdade que esse assunto foi rejeitado no plenário pela maioria dos vereadores. A Prefeitura informa ainda que todas ações do governo são pautadas dentro da legalidade e que prestará todas as informações necessárias, inclusive ao Poder Legislativo”.
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