Pressa em aprovar inviabiliza o debate, diz Iasp sobre tributária

O Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) afirmou ser “no mínimo, discutível” que o projeto da reforma tributária seja votado pela Câmara poucos dias depois da apresentação do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A instituição declarou que o debate sobre o texto “não está maduro o suficiente” para ser analisado em plenário e pede mais tempo para que a proposta seja discutida.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma será votada pela Casa até 7 de julho. Na última 5ª feira (22.jun), o relator Aguinaldo Ribeiro apresentou seu parecer sobre o texto.

Leia abaixo os principais pontos que o documento do Iasp aborda:

IVA DUAL & AUTONOMIA DOS ESTADOS

Dentre as diretrizes do texto apresentado por Ribeiro, estão que IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) sejam simplificados no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.

O projeto propõe a criação do tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dividido entre Estados e municípios. O relatório estabelece que uma lei complementar instituirá as medidas.

A Iasp diz que o modelo proposto “não apresenta a descentralização necessária para que fosse realmente dual”. Afirma ainda que as diretrizes prejudicam a autonomia dos Estados.

“Nesse contexto, o substitutivo retira poder dos Estados para dispor sobre tributos próprios e para cuidar sozinhos de recursos suficientes para a execução de seus objetivos”, diz a instituição no documento.

CONSELHO FEDERATIVO

O projeto apresentado por Aguinaldo propõe a criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados, com participação da União, Estados e municípios. O órgão seria responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a distribuição.

A Iasp afirma que o texto é vago ao deixar para uma lei complementar o critério da distribuição de votos ou o tipo de maioria necessária para aprovação das deliberações.

“Na prática, tudo indica que o conselho funcionará como uma sociedade, ou seja, todas as questões sensíveis dependerão de acordo entre os Estados e os 5570 Municípios, não havendo garantias de que eles venham a efetivamente ter voz nesse órgão. Assim, decisões que todos esses entes podem na atualidade tomar individualmente passarão a depender de acordo entre si, sendo certo que, nas divergências que surgirão, as minorias deverão curvar-se às maiorias”, diz o documento.

Ao mencionar o fato de o funcionamento do Conselho também ficar para ser decidido posteriormente, os advogados questionam qual critério será usado para a quantidade de votos de cada ente. Se populacional, econômico ou misto.

ALÍQUOTAS DO IBS

O documento dos advogados fala também sobre o “falso poder” dos entes federativos em fixar suas alíquotas do IBS. O parecer apresentado pelo relator estabelece que todas as questões administrativas atinentes ao IBS serão decididas dentro do Conselho Federativo.

“O ente só poderia alterar suas alíquotas para todos os bens e serviços, sendo-lhe vedado aplicar alíquota reduzida ou zero para algum produto, o que torna marginal o espectro de situações em que aumentos e diminuições serão possíveis. Afinal, por ter de subir ou descer alíquotas para todas as operações ao mesmo tempo, ou o ente irá desestimular o consumo interno ou acabará por produzir impactos intoleráveis na arrecadação (reduções)”, diz um trecho.

INCOMPATIBILIDADE COM OUTROS PAÍSES

Uma das propostas da reforma tributária é corrigir o problema das diversas alíquotas sobre o consumo. O instituto de advogados argumenta, no entanto, que “entre esse emaranhado e a impossibilidade de variações” há um ponto de equilíbrio a ser criado.

“O IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] tem de ter poucas faixas de tributação, mas com razoável flexibilidade, para permitir calibração de carga tributária. Essa é, afinal, a prática adotada pela maioria dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], tais como os membros da União Europeia”, menciona outro trecho do documento.

A Iasp fala ainda que a situação “se agrava” porque o projeto propõe alíquota intermediária para itens como educação, saúde e alimentos da cesta básica, sendo que em outros países “ou não são tributados ou o são a alíquotas muito menores do que a pretendida” no Brasil.

IMPOSTO SELETIVO

O documento dos advogados também discorre sobre a proposta do imposto seletivo, que, segundo o projeto, deve incidir sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

De acordo com a Iasp, a União terá um controle “excessivo” sobre a tributação do país, porque o governo federal legislaria materialmente não só sobre a CBS, como também sobre o IBS.

O instituto também afirma que o termo colocado no texto do relator de imposto sobre produtos e serviços “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente” possibilita diferentes interpretações.

“Nesse sentido, não há um critério de distinção suficientemente claro para se extremar o que pode do que não pode vir a ser objeto do imposto”, diz um trecho do documento.

O argumento dos advogados é de que nos países que pertencem à OCDE, os impostos seletivos recaem sobre produtos específicos, como fumo, álcool, combustíveis fósseis e energia de fontes não renováveis, refrigerantes e alimentos com altos teores de açúcar.

“Isso evidencia a necessidade que haja precisão quanto ao seu escopo”, diz o relatório do Iasp.