Terceiro dia de julgamento de Jair Bolsonaro termina com 3 votos a 1 pela condenação por abuso de poder

Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento da ação movida pelo PDT sobre a reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022, quando o então presidente atacou o sistema eleitoral, sem apresentar qualquer prova. A sessão recomeça nesta sexta-feira (30). Com placar de 3×1 pra tornar Bolsonaro inelegível, TSE suspendeu julgamento.
O julgamento de Jair Bolsonaro por abuso de poder político foi suspenso nesta quinta-feira (29) com um placar de 3 votos a 1 para tornar o ex-presidente inelegível. A sessão recomeça nesta sexta-feira (30), quando os últimos três ministros devem votar.
Foi o terceiro dia do julgamento. A ação movida pelo PDT é sobre a reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro atacou o sistema eleitoral, sem apresentar qualquer prova e a partir de argumentos comprovadamente falsos. A reunião foi transmitida pela TV oficial do governo.
Na terça-feira (27), o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, votou para que Bolsonaro fique inelegível porque abusou do poder político, se desviou da função de Presidente da República e usou indevidamente meios de comunicação. O que, segundo ele, foi uma tentativa de interferir no resultado das eleições.
Benedito Gonçalves defendeu, ainda, a inclusão como prova da chamada minuta do golpe, por considerar que ela tem conexão com o caso. O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Nesta quinta-feira (29), a sessão começou com o voto do ministro Raul Araújo. Ao contrário do relator, Araújo aceitou o argumento da defesa do ex-presidente, rejeitou a inclusão da minuta do golpe na ação e abriu divergência. Segundo Raul Araújo, não é possível apontar uma relação da minuta com a reunião do então presidente com embaixadores, com os investigados ou com a eleição. Em fevereiro, a inclusão da minuta recebeu o aval unânime do plenário do TSE.
Raul Araújo concluiu o voto reconhecendo que Bolsonaro propagou mentiras sobre o sistema de votação durante a reunião com embaixadores. O ministro defendeu que Bolsonaro exerceu o direito de liberdade de expressão e considerou que o fato não foi grave o suficiente para macular a disputa eleitoral. Ele também rejeitou a acusação de que o uso da estrutura do governo poderia configurar desvio de função, e votou por rejeitar a ação.
“Cingida a apreciação da existência de abuso de as afirmações inverídicas, desde logo, entendo inexistir o requisito de suficiente gravidade. Lembrando que boa parte do discurso, reconheço como normal como legítimo, exceto pelo fato de que caracterizava uma propaganda eleitoral indevida naquela ocasião em que a propaganda era proibida. Fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado à reunião de 18 de julho de 22 e o conteúdo do discurso não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras, repita-se, não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo, razão pela qual o comportamento contestado apreciado em si mesmo, como acima feito, leva a inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, disse Raul Araújo.
O ministro Floriano de Azevedo Marques votou em seguida e considerou válida a inclusão da minuta do golpe. Ele afirmou que o documento e outros elementos incorporados não são os fatos principais da ação. Segundo o ministro, ficou evidente que a reunião com os embaixadores teve caráter eleitoral, com objetivo exclusivo de atender a um interesse pessoal de Bolsonaro.
Floriano Marques argumentou que o então presidente não se comportou como chefe de Estado e, sim, como candidato, e que usou a estrutura da Presidência para se autopromover e atacar – sem provas – ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e o sistema eleitoral.
“Toda a construção que eu ouvia atentamente do ministro Raul está centrada no fato de que, ainda que houvesse alguma intenção, ela não produziu efeitos, até por ação da Justiça Eleitoral, o resultado das eleições não foi afetado. Ora, ministro Raul. A eficiência do bombeiro não elide a aplicação do artigo 250 do Código Penal. Se alguém põem fogo no edifício e os bombeiros chegam prontamente, isso não quer retirar a tipicidade da conduta de quem pôs fogo. Me parece claro isso do ponto de vista jurídico. Se a Justiça Eleitoral agiu bem, agiu rápido e coibiu os efeitos daquela tentativa, não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando da intenção e das circunstâncias que predizem uma gravidade, caracterizadora de abuso e desvio”, afirmou Floriano Marques.
Na sequência, votou o ministro André Ramos Tavares. Ele também entendeu que houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte de Jair Bolsonaro. André Ramos disse que a reunião com embaixadores foi usada para propagação de mentiras sobre as urnas, com clara intenção eleitoral; e reforçou que a liberdade de expressão não pode ser usada para a divulgação de mentiras.
“O direito fundamental à livre expressão consagrado explicitamente na Constituição de 88 não alberga a propagação de mentiras. O que se constata é a reverberação de fatos inverossímeis, descontextualizados e despidos de mínima seriedade, inclusive já amplamente refutados publicamente. Não houve, como quer fazer crer o investigado, um mero diálogo institucional, construído a partir da importância atinente à vigilância do sistema democrático pela comunidade internacional. O que houve foi, em síntese, uma ação coordenada no texto, com contexto bem definido, a fim de reforçar o engajamento de um determinado público pela manipulação de mentiras em benefício eleitoral próprio”, votou André Ramos.
O placar ficou em 3 a 1 pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro até 2030. E, por 4 a 0, o plenário formou maioria para absolver Braga Netto, o candidato a vice na chapa do ex-presidente.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu a sessão, que vai ser retomada nesta sexta-feira (30), no quarto dia de julgamento. Pela ordem, votam a vice-presidente do Tribunal, ministra Carmén Lúcia, o ministro Kassio Nunes Marques e o próprio Alexandre de Moraes.
Na manhã desta quinta-feira (29), em Brasília, antes do TSE retomar o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a se defender sobre o caso. Ele disse que considera que não cometeu nenhuma ilegalidade na reunião com embaixadores.
“Qual o problema você apresentar propostas para aperfeiçoar aquilo que é a alma da democracia? Que nós podemos dar para a população a garantia de que as eleições foram transparentes e seguras? Qual o problema disso?”, disse.
Ao chegar ao aeroporto no Rio de Janeiro, ainda no início da sessão desta quinta-feira do TSE, quando o placar estava em 1 a 1, Bolsonaro disse que espera um julgamento isento e justo.
“Eu acredito, até o último segundo, na isenção e em um julgamento justo, sem revanchismo”, declarou.
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