Inquérito que apura responsabilidade do Estado em rebelião com 5 mortes em presídio é prorrogado por mais um ano

Rebelião no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro ocorreu em julho do ano passado e apuração deve ser concluída apenas em 2025. Rebelião no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro terminou com cinco mortos
Reprodução Rede Amazônica
O Ministério Público do Acre (MP-AC) prorrogou por mais um ano o inquérito civil que apura a responsabilidade do Estado e de agentes públicos durante a rebelião que terminou com cinco mortos, três deles decapitados, no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, em julho do ano passado.
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Com isso, os trabalhos de apuração devem acabar apenas em 2025. O inquérito civil foi instaurado pelo promotor Rodrigo Curti, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal e da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, para apurar os possíveis danos morais de natureza coletiva e prática de ato de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos.
Em publicação no Diário Eletrônico, o promotor justifica para a prorrogação da apuração a ‘extensa quantidade de documentos, que demandam minuciosa análise’. “Desta feita, verifico a necessidade de dar prosseguimento ao presente inquérito civil […]. Prorrogo por mais um ano o prazo de conclusão deste procedimento”.
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Em entrevista à Rede Amazônica Acre em julho, o promotor afirmou que a investigação estava em fase final e, após isso, a gestão poderia ser responsabilizada judicialmente, se o processo fosse encaminhado ao Judiciário ou extrajudicialmente, caso seja firmado um acordo com o MP-AC.
Na reportagem especial de um ano da rebelião, o promotor explicou que os erros cometidos pelo Estado vão desde a falta de equipamentos, a instalação de um paiol de armas dentro da unidade prisional, a falta de um plano de contingência, entre outras como:
Não adoção de protocolos básicos de segurança;
Entrada de um policial penal armado dentro do pavilhão 1;
Falhas na fiscalização de entrada de materiais no interior do presídio, como a serra que foi usada para serrar as grades das celas e os equipamentos utilizados na construção de um parlatório da Ordem dos Advogados do Brasil na unidade;
Deficiências estruturais, fragilidade das celas;
Câmeras de segurança com defeito: as investigações apontam que várias câmeras de segurança do interior do presídio não estavam funcionando no dia;
Aparelhos de comunicação com defeito. Policiais penais que estavam na parte de trás do presídio, no último pavilhão, não sabiam o que estava acontecendo. Só tomaram conhecimento por meio de uma sirene que eles mesmo tinham comprado;
Falta de efetivo. Não havia policiais nas guaritas fazendo a guarda das muralhas. Além disso, o MP-AC aponta um déficit de 400 policias penais no Iapen-AC atualmente;
Ausência de um plano de contingência e de treinamento adequado dos policiais penais.
investigações do Ministério Público do Acre (MP-AC) apontam que o Estado foi omisso e negligente deixando de seguir uma série de medidas para evitar o confronto dentro da unidade prisional.
“Então, são ingredientes que vão compor esse barril de pólvora, essa dinamite, que culminou com a morte de cinco detentos, policiais penais que foram alvo de tiros e até o momento não se tem nenhuma atitude concreta do Estado para reverter essa situação, que ainda continua na mesma após essa tentativa de fuga que aconteceu no Antônio Amaro”, disse à época.
Promotor Rodrigo Curti preside o inquérito que apura a responsabilidade do Estado na rebelião
Asscom MPAC
Para o promotor, o Estado falhou ao não garantir a segurança dos presos e dos policiais penais. Ricardinho Vitorino de Souza, Marcos Cunha Lindoso, Francisco das Chagas Oliveira da Silva, Lucas de Freitas e David Lourenço da Silva foram mortos na rebelião e, segundo as investigações, eram líderes de uma facção criminosa rival a dos rebelados.
“A partir do momento que um preso ingressa no sistema prisional, está sob a custódia do Estado, que tem a obrigação e a responsabilidade legal de garantir a integridade física e psicológica daquela pessoa. Nesse sentido o Estado falhou porque possibilitou com que esses presos fossem executados. Por mais que fossem presos de altíssima periculosidade, o Estado tem a obrigação de garantir a integridade física deles e também dos policiais penais”, frisou.
Rebelião
A rebelião começou na manhã de 26 de julho de 2023 quando presos renderam policiais penais e tiveram acesso às armas que foram usadas para tomar o pavilhão de isolamento da unidade. O policial penal Janilson da Silva Ferreira foi atingido por um tiro no olho, mas conseguiu sair do local. O servidor, inclusive, segue afastado em tratamento de saúde.
Outro servidor foi mantido refém até o final da rebelião, que terminou por volta das 10h do dia 27 de julho. Antes de se entregarem, os presos exigiram a presença do promotor dos Direitos Humanos do Ministério Público, Tales Tranin, para colocar fim à rebelião. Tranin teve um papel importante no momento de crise e atuou junto com o gabinete de crise montado pelo governo
As investigações apontam que, cerca de dez dias antes da rebelião, foram feitas algumas transferências estratégicas de presos para o pavilhão 1. Após a transferência, os detentos iniciaram o processo de serrar as portas das celas e se prepararem para a fuga.
Um ano após rebelião com 5 mortos no Acre, investigações do MP apontam falhas do Estado
“Todo recluso, todo dia está pensando em fugir. O primeiro passo foi serrar as portas das celas do pavilhão 1, que era o corretivo. Quando eles cometiam infrações administrativas dentro da unidade, eram remanejados para o pavilhão do corretivo para ficarem ali durante alguns dias como uma aplicação de sanção administrativa”, contou o delegado Roberth Alencar.
Ainda segundo a polícia, um dos detentos envolvidos na tentativa de fuga foi transferido para o local no mesmo dia, sob a alegação de que teria sido encontrada uma pílula de viagra com ele.
Outro fato suspeito apurado pela Polícia Civil é a presença do ex-diretor da unidade, Francisco das Chagas Santos Pereira, que estava de férias, mas visitou o presídio quase todos os dias que antecederam a rebelião. Minutos antes dos fatos, inclusive, ele estava no presídio.
Pereira, como é conhecido, está afastado das funções até o início de agosto, assim como outros servidores suspeitos de envolvimento no caso. O servidor não foi indiciado por nenhum crime, contudo, o delegado Roberth Alencar destacou que ele é considerado suspeito.
“Os elementos de prova indicaram o possível envolvimento dele com o fato criminoso. Ainda não foi indiciado, não há prova indubitável, mas há elementos que determinaram o afastamento e, por isso, a investigação ainda está tentando elucidar de forma completa, porque, como é importante frisar, ninguém quer achar culpados, identificar autores de crimes, queremos elucidar os fatos”, frizou.
O advogado Cristiano Vendramin, que defende o servidor público, afirmou que Francisco das Chagas estava na unidade prisional no período de férias atendendo uma solicitação de auxílio do diretor em exercício da época.
A defesa confirmou que não pode se aprofundar em maiores detalhes porque o inquérito tramita em segredo de Justiça.
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