Marco Civil da Internet: STF avalia artigo que isenta redes sociais de responsabilidade pelas publicações dos usuários

Atualmente, as empresas só são passíveis de punição quando descumprem ordem judicial de retirada de algum conteúdo. O relator de uma das ações, ministro Dias Toffoli, afirmou que considera a regra atual inconstitucional. Ministro Dias Toffoli defende reformar artigo 19 do Marco Civil da Internet
Imagem: Reprodução/ TV Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento de ações que envolvem o Marco Civil da Internet. O STF avalia um artigo que isenta as redes sociais e empresas de tecnologia de responsabilidade pelas publicações dos usuários.
Atualmente, as empresas só são passíveis de punição quando descumprem ordem judicial de retirada de algum conteúdo. O relator de uma das ações, ministro Dias Toffoli, afirmou que considera a regra atual inconstitucional.
“Podemos dizer que hoje vivemos um mundo de violência digital. E violência digital essa que o artigo 19 acoberta, enquanto não houver descumprimento de decisão judicial. O resultado dessa violência digital transponde o meio virtual. E ele acaba acontecendo na realidade. Para citar o mais recente, todo o ataque ao Supremo agora no mês de novembro, por parte de um indivíduo, estava anunciado em rede social, aberta. Para citar outro exemplo: o Capitólio, 6 de janeiro de 2021, nos EUA. E, obviamente, não poderia deixar de citar o 8 de janeiro.”
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