Governo e estados têm 30 dias para publicarem regras de prestação de contas de emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, determinou, neste domingo (12), que o governo federal e os estados têm 30 dias para publicarem regras de prestação de contas de emendas parlamentares. A decisão se baseia em um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União).

Dino estabeleceu prazo em decisão publicada neste domingo (12) – Foto: Rosinei Coutinho/STF/Reproduçãi/ND

A nova determinação atinge instituições de ensino superior e fundações de apoio a elas vinculadas. O relatório técnico da CGU avaliou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores entre fevereiro e dezembro de 2024.

“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro em trecho da decisão.

Dino pede transparência e rastreabilidade em emendas

Com a determinação, a partir deste domingo, o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União, deverão publicar normas “para garantir a aplicação e a prestação de contas adequadas das emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio”. Os estados terão o mesmo prazo para se adequarem à decisão.

De acordo com o portal R7, além dos órgãos federais, o despacho será encaminhado aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.

*Com informações do portal R7.