Farmácia de manipulação consegue na Justiça direito de vender cannabis medicinal em Arapiraca

Resolução da Anvisa proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados à base de cannabis. Farmácia acionou a Justiça para garantir o direito de elaboração e venda de produtos. Uso da Cannabis para fins medicinais é permitido no Brasil
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A Justiça Federal de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação de Arapiraca a elaborar e vender produtos à base de cannabis. Atualmente, somente a indústria farmacêutica tem permissão da Anvisa para vender fármacos derivados da planta.
A decisão, assinada pelo juiz federal da 1ª Vara de Alagoas, Felini de Oliveira Wanderley, impede que o estabelecimento sofra punições pela comercialização dos produtos. A determinação reforça o direito à saúde de pacientes que necessitam do uso controlado dessas substâncias.
“Considero que não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, destacou o magistrado.
No mandado de segurança impetrado pela farmácia de manipulação de Arapiraca foi destacado que a resolução da Anvisa viola princípios constitucionais, como o da legalidade, da liberdade econômica, do livre mercado.
“A Anvisa achou por bem proibir apenas as farmácias de manipulação de operarem com substâncias derivadas da cannabis medicinal. Ao fazê-lo, cria-se uma verdadeira reserva de mercado, deixando apenas para a indústria farmacêutica (nacional e estrangeira) o monopólio da produção”, diz trecho do mandado de segurança.
Uso terapêutico
Entenda quais são os caminhos regulamentados de acesso à cannabis medicinal no Brasil
O uso da maconha para fins medicinais é apontado como alternativa para pelo menos 20 quadros de saúde. O único medicamento autorizado hoje no país é o Mevatyl, indicado para pacientes com esclerose múltipla.
Existe também produtos derivados de cannabis: que não são considerados medicamentos, pois não atendem às mesmas exigências. Outra forma de conseguir medicamentos à base de cannabis é pela importação de produtos fabricados em outros países. E, neste caso, não há necessidade de receita médica especial.
O debate sobre a norma fixa da Anvisa proibir farmácias de manipulação de formular e vender produtos à base de cannabis medicinal foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a maioria dos ministros do Supremo decidiu aplicar o sistema de repercussão geral, que são recursos com questão jurídica que se repete nos tribunais de origem, entendo que o tema envolve a Constituição.
Em outro julgamento, com data ainda a ser definida, o plenário vai decidir a questão e elaborar um guia para orientar a aplicação de seu entendimento em outras disputas semelhantes na Justiça.
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