Quais os impactos da inconstitucionalidade da legítima defesa da honra decidida pelo STF?

Algo que foi considerado uma vitória para as mulheres nesta semana foi a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) de derrubar a tese de “legítima defesa da honra” nos casos de feminicídio. A votação foi realizada na terça-feira (1º) e a votação foi unânime, ou seja, os ministros consideraram inconstitucional o argumento para justificar agressões e mortes de mulheres perante o júri.

A antropóloga, Bruna Fani, acredita que essa decisão pode eliminar formas de injustiças presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

“Como afirmou a pesquisadora Susana Rostagnol, que pesquisa esse contexto de violência, em uma fala recente na Reunião de Antropologia do Mercosul, esses dispositivos, como a honra, a paixão e o ciúmes, legitimam socialmente a violência contra a mulher”, aponta Fani.

Argumento que legitima a violência contra a mulher

Segundo a advogada Denise Marcon, antes dessa decisão do Supremo, a tese era utilizada em casos de feminicídio. “As agressões contra as mulheres eram para justificar o comportamento do acusado, dessa forma, o assassinato ou agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima ferice a honra do agressor”.

Esse argumento tinha como objetivo afirmar que a vítima merecia morrer por não se comportar dentro de uma expectativa, de acordo com Fani. “Quando o argumento da legítima defesa da honra é utilizado para abrandar a pena ou para qualquer benefício em prol do assassino, o sentido da violência opera como um castigo”, explica.

Fani ainda acrescenta que: “entendo que não pode haver uma aceitação social sobre a conduta da violência, por isso é preciso reforçar que não há justificativas para o feminicídio”.

Onde a decisão pode impactar

Por ser um argumento utilizado há anos, Fani acredita que com a derrubada de justificativas incabíveis como essa da defesa da honra, nasce também uma ameaça a parte de um pacto patriarcal, ainda presente em dispositivos jurídicos.

Sendo assim, Marcon afirma que a partir de agora, não é permitido usar o argumento da legítima defesa da honra e usar a tese da legítima defesa da honra para pedir absolvição pelo Tribunal de Júri.

Embora tardia, essa decisão é uma vitória aos direitos femininos, pois segundo Fani, muitos resultados de julgamentos, baseados na defesa da honra, poderão ser anulados.

“Ainda que seja um avanço, também podemos pensar junto com a literatura sobre o tema em como construir políticas públicas que possam ajudar a diminuir casos de violência de gênero”, diz Fani.

Fani ainda afirma que o STF tomou uma grande decisão, que derruba parte dessa lógica de justificativa e isso é pedagógico para todas as mulheres.

A advogada comemora a decisão. “Ficamos muito felizes com essa decisão acertada na nossa Corte Suprema”.

“É difícil dizer se isso vai ter impacto sobre os casos de feminicídio, mas certamente vai se dificultar a defesa de homens feminicidas no sistema jurídico”, finaliza.