Dino determina que CGU audite R$ 469 milhões em emendas sem destino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite emendas parlamentares que foram liberadas em 2024 sem a especificação de uso.

Segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), existem cerca de 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma do governo federal, criada para dar transparência. Ao todo, esses programas somam R$ 469 milhões.

As emendas identificadas pela Corte e que estão sem especificação pertencem à modalidade de transferência especial, conhecidas popularmente como “emendas Pix”, devido à sua natureza direta e rápida de transferência de recursos.

Na decisão, Dino determinou que a CGU apure o motivo de o detalhamento não ter sido apresentado. O órgão de fiscalização terá um prazo de 60 dias.

Além disso, nesse período, a CGU também deverá apurar com a Advocacia-Geral da União (AGU) se os planos aprovados estão sendo “adequadamente executados”.

Ainda de acordo com determinação do ministro do STF, o TCU deverá apresentar, até o fim de março, um novo plano de trabalho para verificar se as emendas Pix referentes aos anos 2020 a 2023 tiveram a destinação correta.

Dino enviou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para promover a responsabilização de “gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também terão o prazo de 60 dias para fazer adaptações “necessárias à efetivação da medida” de maior transparência.

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