Mendonça vota para enviar caso de porte ilegal de arma de fogo de Zambelli para 1ª instância

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o recebimento denúncia de porte de ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), apresentada pela Procuradoria Geral da República.

O caso está sendo analisado desde 11 de agosto no plenário virtual da Corte e julgamento vai até 21 de agosto. Já são quatro votos a favor do recebimento da denúncia: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Somente André Mendonça votou contra até agora.

O ministro defendeu em seu voto que o caso não tem relação com “o exercício das funções” que Zambelli exerce como deputada federal,

“No presente caso, a ação da denunciada, embora deputada federal, não teve relação com o exercício de suas funções. Ela estava, conforme se depreende dos autos, em um restaurante em São Paulo, quando, após provocações e discussão acerca de quem venceria as eleições presidenciais, teria praticado os delitos (…) A discussão não girou em torno de suas ações pela condição de Deputada, nem sobre sua eleição como parlamentar”, diz trecho do voto.

A denúncia foi apresentada pela PGR em janeiro de 2023. Se a Corte aceitar a denúncia, Zambelli se torna ré em uma ação penal no STF.

Entenda o caso

Na véspera do segundo turno das eleições de 2022, Zambelli correu atrás de um homem negro com a arma em punho na região dos Jardins, em São Paulo.

Além da condenação, a PGR pede que Zambelli seja obrigada a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e que tenha o porte de arma de fogo cancelado em definitivo.

Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, disse que Zambelli, “com vontade livre e consciente”, portou a arma “fora dos limites da autorização de defesa pessoal, em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A PGR também narrou que, na ocasião, Zambelli constrangeu Luan Araújo “mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, consistente em permanecer no mencionado estabelecimento comercial e a deitar no chão”.

“Conquanto ostente o porte de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, Carla Zambelli Salgado de Oliveira não detém autorização para o manejo ostensivo do armamento em via pública e em local aberto ao público contra pessoa do povo que não ensejava qualquer mal, ameaça ou perigo concreto à vida ou à integridade física sua ou de terceiro”, disse a vice-PGR.

“A permissão do porte de arma de fogo conferida à denunciada se destina única e exclusivamente à sua defesa pessoal; jamais para constranger a liberdade de interlocutor e a fazer com ele se desculpe dos seus posicionamentos políticos, preferências eleitorais e supostos atos injuriosos manifestados, ainda que a pretexto de resguardar, em tese, sua honra maculada”.

O advogado Daniel Bialski, que defende Zambelli, disse, em nota, que o STF é incompetente “para julgamento da causa”.

“Contudo, acaso superados esses temas preliminares, no mérito, por quaisquer das razões expostas, para que seja declarada a falta de justa causa para o recebimento da denúncia e continuidade da ação penal”.

Vídeo — Os reflexos da operação da PF contra Carla Zambelli

Este conteúdo foi originalmente publicado em Mendonça vota para enviar caso de porte ilegal de arma de fogo de Zambelli para 1ª instância no site CNN Brasil.