Projeto de Lei quer aumentar para US$ 100 o limite de isenção de imposto para compras internacionais

Em meio às discussões em torno da taxação de compras internacionais, um novo Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento do limite de isenção para importações de US$ 50 para US$ 100 foi apresentado à Câmara dos Deputados.

O autor da proposta é o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). No texto, o parlamentar argumenta que o atual limite, de US$ 50, “é um dos mais baixos e defasados do mundo”, e afirma que a regra necessita de ajustes “para ficar em sintonia com os países do primeiro mundo”.

“Esse valor foi estipulado pelo decreto em 1980 e, trazendo a valor corrigido, seria algo em torno de U$185,00 no presente ano”, diz o texto.

Bragança também propõe reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% para essas compras, além de aumentar o valor máximo das remessas expressas nas importações de US$ 3 mil para US$ 5 mil.

Na proposta, o parlamentar afirma que a redução pode alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do país.

Segundo o deputado, a perda de arrecadação poderia ser compensada por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), reestimativa de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou até mesmo pela criação de um novo tributo.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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As compras de até US$ 50 em plataformas no exterior poderão ter cobrança de Imposto de Importação. O tema está em estudo, e sinaliza um recuo do governo, que anunciou no fim de junho a isenção dessas operações.

O Ministério da Fazenda não nega a mudança, e diz que “continuam as negociações quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.

Confirmado o plano da Fazenda, compras de até US$ 50 passariam a ser taxadas com imposto de até 37% – quando somadas as alíquotas do ICMS e II.

Assim, um produto de R$ 200 (cerca de US$ 40) passaria a pagar até R$ 74 de impostos. Portanto, o valor da compra subiria para R$ 274.

O Ministério da Fazenda informa, em nota, que “continuam valendo todas as regras do programa de conformidade Receita Conforme, e prosseguem as negociações, sob o comando do ministério, quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.

A nota reconhece, portanto, a hipótese de revisão da alíquota federal, que atualmente está zerada.

A nota cita ainda que “o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a adoção, por todos os estados, da alíquota de 17% de ICMS em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal”.

Publicado por Amanda Sampaio. Com informações de Fernando Nakagawa, da CNN.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Projeto de Lei quer aumentar para US$ 100 o limite de isenção de imposto para compras internacionais no site CNN Brasil.