Lava Jato: Fachin diverge de Toffoli e vota por manter ações contra Palocci

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para aceitar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou todas as ações penais contra o ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da Operação Lava Jato.

A defesa de Palocci acionou o Supremo para obter a mesma decisão concedida a Marcelo Odebrecht, em maio de 2024. Na ocasião, Toffoli considerou que houve um “conluio” entre integrantes da Lava Jato para ignorar o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.

Em seu voto, Fachin sustenta que os casos são diferentes e, por isso, a decisão em favor de Odebrecht não deve ser estendida a Palocci.

“Os fatos são substancialmente distintos dos julgados desta colenda Turma em que se busca a extensão de efeitos, além de demandar a minuciosa análise fático-probatória, impossível de se realizar em ações reclamatórias e muito menos em pedidos de extensão como ocorre no caso, sem que se garanta o devido processo legal e o contraditório nas instâncias competentes”, escreveu o ministro em seu voto.

Na sexta-feira (28), a Segunda Turma do STF iniciou o julgamento do recurso da PGR contra a decisão de Toffoli. Até o momento, o placar está em 2 a 1 para rejeitar o recurso e anular as ações contra Palocci.

Toffoli, relator do caso, foi o primeiro a votar contra o recurso da PGR, seguido por Gilmar Mendes. Ambos defenderam que houve um “conluio” entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro, que conduzia os casos na 13ª Vara Federal de Curitiba.

No voto, Toffoli expõe diálogos entre Deltan Dallagnol, na época procurador, e Sergio Moro. Diante das conversas, o relator conclui:

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador, especificamente sobre o requerente, em que o juiz chega a sugerir, inclusive, um treinamento para que a procuradora do Ministério Público tenha um melhor desempenho nas audiências de instrução envolvendo o requerente, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar”, afirmou Toffoli.

A análise do caso acontece no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira (4). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.

Ainda faltam votar os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que podem acompanhar um dos lados ou pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria o caso ao plenário físico do STF).

Voto de Fachin

Em seu voto, Fachin também argumentou que o pedido da defesa de Palocci não deveria incluir a análise de diálogos entre agentes públicos, pois essas provas deveriam ser examinadas pelas instâncias inferiores antes de chegar ao STF.

“Não é possível, no âmbito da Reclamação 43007, ampliar o seu objeto para tratar de questões relacionadas à prova ilícita, apreciação de diálogos de agentes públicos obtidos na Operação Spoofing , matérias que deveriam ser discutidas e apreciadas nas instâncias ordinárias, assegurado o devido processo legal e evitando-se a supressão indevida de instâncias”, afirmou o ministro.

O ministro também destacou um trecho do recurso da PGR, que argumenta que os casos de Odebrecht e Palocci não são semelhantes e, portanto, não justificam uma extensão da decisão.

“A Procuradoria-Geral da República, ora agravante, bem enfatiza que houve a análise do pedido sob o prisma das circunstâncias atinentes ao requerente Marcelo Bahia Odebrecht, não se observando qualquer similitude fática capaz de subsidiar o pedido de extensão formulado nestes autos”, complementou Fachin.

O ministro ainda destaca em seu voto que “a única similitude fática entre os dois casos é a condição de corréus em alguns processos”.

Anulação do processo

Em fevereiro, Dias Toffoli determinou a anulação do processo da Lava Jato contra Palocci. O ministro entendeu que houve um “conluio” e, por este motivo, decidiu anular todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci.

No dia 10 de março, a PGR recorreu da decisão proferida por Dias Toffoli. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu para que o parecer do ministro fosse reconsiderado ou “reformado”.

“O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada”, pontuou Gonet.

Palocci foi preso em 2016 e condenado, em junho de 2017, por corrupção e lavagem de dinheiro. Após dois anos detido no Paraná e uma condenação estabelecida em 12 anos de prisão, a sentença foi dada como nula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este conteúdo foi originalmente publicado em Lava Jato: Fachin diverge de Toffoli e vota por manter ações contra Palocci no site CNN Brasil.