Governo sanciona lei que endurece punições para militares que cometerem crimes

O governo federal sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar e estabelece penas mais duras para militares que cometerem crimes.

Com a sanção, a pena máxima para o militar que cometer tráfico de drogas passou de quatro para 15 anos, enquanto o roubo de armas e munições de uso restrito militar ou pertencentes às instituições militares se tornou crime qualificado.

Homicídio qualificado, latrocínio e estupro, por exemplo, foram listados como crimes hediondos.

Além disso, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou 10 itens do texto.

Artigos que possibilitavam reduções de pena com reparações de danos às vítimas e a expansão do excludente de ilicitude, que permitia a militares em função de comando usar violência contra subalternos para a realização de manobras para salvar vidas, não ficaram na versão aprovada.

Alckmin vetou também uma alteração no Código Penal Militar que autorizava a publicação de críticas dos militares ao governo em exercício. Para ele, a permissão atentaria “contra as próprias instituições” das Forças Armadas, que estão sob a “autoridade suprema do Presidente da República”.

Com informações da Agência Senado

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