PEC que limita decisões monocráticas no STF acende sinal de alerta entre governistas no Senado

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vistas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou a tensão entre o Congresso e o Judiciário, acendeu um alerta entre governistas e reforçou o coro da oposição contra o que ela considera ser “abusos” da Suprema Corte.

Os opositores do governo no Senado dizem que o ponto de inflexão começou em março, quando o Supremo invalidou parcialmente a Lei das Estatais, que havia sido aprovada em 2016 e previa uma série de vetos a nomeações para empresas públicas.

“Uma lei que funcionou seis anos e agora não vale mais para as nomeações em cargos. O próprio Supremo falou que ia mudar as decisões monocráticas, como não aconteceu, estamos fazendo isso”, afirmou o senador de oposição Espiridião Amin (PP-SC).

Ele é o relator da proposta que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário. Essa PEC foi aprovada de forma relâmpago, em cerca de 40 segundos.

Amim, contudo, nega que a PEC faça parte de um enfrentamento ao Judiciário, já que o relatório dele foi apresentado desde o fim de agosto. Nos bastidores, porém, a oposição diz que teria o apoio da cúpula do Senado.

Do lado dos governistas, há a preocupação sobre a legitimidade da proposta. O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, disse à CNN que a PEC aprovada na CCJ nesta quarta-feira (4) fere a independência dos Poderes, interferindo no regimento do STF.

“Vai ter que ter negociação entre Congresso e STF e, quem sabe, até Executivo”, comentou o parlamentar.

A PEC que impede decisões monocráticas, que está pronta para seguir para o plenário para votação, é a terceira medida de enfrentamento entre a Corte e o Senado.

Na semana passada, os senadores aprovaram o projeto de lei a favor da tese do marco temporal. A medida está para sanção ou veto do presidente Lula (PT), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu declarações em apoio ao mandato com prazo fixo para os ministros do STF.

Interlocutores de Pacheco relataram à analista da CNN Jussara Soares que nenhuma discussão será feita de modo açodado e afirmam que uma proposta de estipular um tempo de permanência de ministros deverá ser construída dentro do próprio Supremo.

Vídeo — Tensão entre Congresso e STF tem motivação política?

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